Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

Somente em Mogi das Cruzes (SP), cinco prestadoras de serviços desapareceram sem pagar salários e verbas rescisórias... Segundo o MPT, a rede varejista contratava empresas prestadoras de serviços “sem se preocupar com os empregados delas, não fiscalizando o pagamento das verbas previstas na legislação trabalhista”... para fazer valer seus direitos, o Tribunal Regional frisou que cabe às tomadoras de serviços, principais beneficiadas pela terceirização, zelar pelas garantias mínimas dos empregados que lhes prestam

rescisórias... documentos exigidos para a rescisão dos contratos de trabalho na Agência Regional do Trabalho e Emprego em Araguaína (TO), a fim de formalizar a situação pretérita e efetuar o pagamento de R$ 11.233,36 em verbas rescisórias... Além do descumprimento de normas de saúde e de segurança no trabalho, foram verificadas infrações à legislação trabalhista, como a falta de registro de empregados e a não anotação da Carteira de Trabalho

36 vezes e, ainda, a realização de uma assembleia geral com os trabalhadores da Cidade de Pedra para discutir o encerramento das atividades da concessionária, o parcelamento de verbas rescisórias e da... De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Transporte Terrestre de Rondonópolis e Região (STTRR), o advogado da TCCP chegou a propor ao STTRR o parcelamento das verbas rescisórias em até... Além disso, restringiu a venda de todos os veículos da concessionária, permitindo apenas a alienação voltada à quitação das verbas rescisórias

Com a apresentação dos documentos requisitados pela empresa, constatou-se atraso no pagamento de salários, do vale-transporte, das verbas rescisórias, dos recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias... a não repactuação do contrato com a operadora do plano de saúde dos empregados, jornada exaustiva, sem intervalo intrajornada, e quantidade expressiva de cartões com marcação britânica de ponto (registro... Por esses motivos, o Ministério Público do Trabalho ingressou com a ação e a Justiça estabeleceu que a empresa cumpra 26 obrigações

“A Lyx já responde a mais de 200 ações trabalhistas, como responsável subsidiária, para pagamento de salários e verbas rescisórias a trabalhadores aliciados, cujos empregadores fajutos tiveram repasses... A sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) atende à ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR)... Neste caso, provou-se que a Lyx tem influência na contratação de empregados pela prestadora de serviços, exigindo a constituição de pessoa jurídica (Microempreendedores Individuais - MEI)

Pelos TACs firmados, as unidades também se comprometeram a proceder aos cálculos e pagar todas as verbas trabalhistas salariais e rescisórias devidas e indenização a título de danos morais individuais... Fonte: Ministério Público do Trabalho em Pernambuco Data da noticia: 31/05/2019... Em três delas, a situação foi mais séria, com a submissão a condições degradantes de trabalho, sem qualquer respeito aos direitos fundamentais, às regras de saúde e segurança do trabalho, sem falar na

Os empregados resgatados terão direito a três parcelas de seguro-desemprego especial de trabalhador resgatado e estão sendo acolhidos pela rede de assistência social da Paraíba... além das verbas devidas, danos morais pela situação encontrada e pela mora no cumprimento da notificação... salariais e rescisórias, além de recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições sociais previstas

Os empregados resgatados terão direito a três parcelas de seguro-desemprego especial de trabalhador resgatado e estão sendo acolhidos pela rede de assistência social da Paraíba... além das verbas devidas, danos morais pela situação encontrada e pela mora no cumprimento da notificação... salariais e rescisórias, além de recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições sociais previstas

Cabe ao empregador também recolher os tributos incidentes sobre as verbas rescisórias devidas nessa modalidade... Por entender que o acordo extrajudicial firmado entre uma indústria de máquinas e um ex-empregado era lesivo aos cofres públicos, a 3ª Turma do TRT de Minas rejeitou o recurso das partes, que protestavam... Nesse contexto, a totalidade dos tributos deveria ter sido discriminada nos autos, com a comprovação de recolhimento ou indicação de data para fazê-lo, sob pena de ofensa a direitos da União

poderia dispensar seus empregados sem justa causa pagando-lhes exclusivamente as verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual, desde que motivasse o ato... Em 2017, ele e outros empregados aderiram ao Plano de Desligamento Voluntário, que oferecia desligamento na modalidade de “pedido de demissão”, mas com o pagamento de verbas... O desembargador Elvecio Moura ainda destacou que nesse caso a empresa preferiu oportunizar aos seus trabalhadores a faculdade de aderir ao PDV com o recebimento das verbas rescisórias, vultosa indenização