Incidência Sobre a Remuneração Bruta do Servidor em Notícias

Em discussão: saber se as normas impugnadas ofendem o princípio do concurso público e da impossibilidade de vinculação de vencimento, ou se cria cargos e versa sobre remuneração de servidores sem prévia... Nessa linha, assevera que a mera aquisição de habilitação específica de determinado cargo público não afasta a incidência da norma constitucional... do Secretário Estadual; (d) versam sobre criação de cargos e remuneração sem antecedente previsão orçamentária

o acórdão proferido no RE 219.184 , que determina a incidência do reajuste de 28,86% sobre os vencimentos dos servidores públicos substituídos pelo Sindicato a partir do ajuizamento da ação... Ação Rescisória (AR) 1608 Relatora: Ellen Gracie Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - Sindserf/Rs X União AR visa desconstituir o acórdão proferido no RE 211.781 , que determina a incidência... O ministro Março Aurélio proveu o agravo em parte, reconhecendo a incidência de juros de mora. O ministro Gilmar Mendes pediu vista

o acórdão proferido no RE 219.184 , que determina a incidência do reajuste de 28,86% sobre os vencimentos dos servidores públicos substituídos pelo Sindicato a partir do ajuizamento da ação... Ação Rescisória (AR) 1608 Relatora: Ellen Gracie Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - Sindserf/Rs X União AR visa desconstituir o acórdão proferido no RE 211.781 , que determina a incidência... O ministro Março Aurélio proveu o agravo em parte, reconhecendo a incidência de juros de mora. O ministro Gilmar Mendes pediu vista

o acórdão proferido no RE 219.184 , que determina a incidência do reajuste de 28,86% sobre os vencimentos dos servidores públicos substituídos pelo Sindicato a partir do ajuizamento da ação... Ação Rescisória (AR) 1608 Relatora: Ellen Gracie Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - Sindserf/Rs X União AR visa desconstituir o acórdão proferido no RE 211.781 , que determina a incidência... O ministro Março Aurélio proveu o agravo em parte, reconhecendo a incidência de juros de mora. O ministro Gilmar Mendes pediu vista

"São advogados, profissionais liberais e autônomos, que não se enquadram nem na definição de “servidor público”, nem na de “empregado”, destacaram. " O termo “servidor público”, como se sabe, é utilizado... para “as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”, explicaram... As entidades informaram ainda que, para gerir todos esses recursos e administrar a Carteira, o Ipesp cobra uma taxa de administração elevada, descontando mensalmente 3% sobre a arrecadação bruta

"São advogados, profissionais liberais e autônomos, que não se enquadram nem na definição de “servidor público”, nem na de “empregado”, destacaram. " O termo “servidor público”, como se sabe, é utilizado... para “as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”, explicaram... As entidades informaram ainda que, para gerir todos esses recursos e administrar a Carteira, o Ipesp cobra uma taxa de administração elevada, descontando mensalmente 3% sobre a arrecadação bruta

Com isso, tributam notários e registradores com alíquotas que variam de 2 a 5% (a depender da legislação municipal) sobre a “receita bruta”... Em função disso, não podemos chegar à outra conclusão senão a de que os titulares das serventias extrajudiciais não são servidores públicos “strictu sensu”... A remuneração é fixada por tabela publicada anualmente pelo Estado. Não existe autonomia para dispor sobre tais valores