Interceptação Telefônica Autorizada por Juiz Criminal em Notícias

"Jamais foi requerida ou autorizada interceptação telefônica de autoridades com foro privilegiado no presente processo... Relevância No oficio, de 31 páginas, o juiz diz que os áudios foram divulgados pela "relevância jurídico criminal dos diálogos interceptados para o ex-Presidente"... o sigilo das escutas telefônicas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e autoridades, incluindo a presidente Dilma Rousseff

E não há dúvida, mesmo à vista da Lei citada por Teori, nº 9.296 /96, da regularidade, por legítima, da interceptação telefônica – em si considerada... Até porque, o ‘grampo’ de sua criminosa conversa com o investigado por ela agora nomeado ministro aconteceu no tempo decorrido entre a ordem judicial de sustação das interceptações telefônicas e a efetivação... Em resumo, eis a linha de argumentação de Teori, que, na prática, retirou Lula, conquanto inda não ministro de Estado, das mãos de seu juiz natural – o da 13ª Vara Federal criminal de Curitiba

de interceptações telefônicas e escutas ambientais também cobertas pelo sigilo (nem sempre autorizadas pela Justiça, portanto, às vezes clandestinas, criminosamente conseguidas) etc... Tanto mais graves são as ilegalidades cometidas na própria determinação e realização da interceptação telefônica , em nítida violação à Lei nº 9.296 /1996... Destaquem-se, detalhadamente, trechos da decisão que identificam: (i) os alvos das interceptações: “trata-se de pedido de interceptação telefônica formulado pelo MPF em relação a pessoas associadas ao

Porque, violando o que estabelecem os artigos 8º e 9º da Lei 9.296 /1996[3], que regulamenta o procedimento de interceptação telefônica, permitiu que conversas ao telefone feitas pelo ex-presidente Lula... São Paulo: Paz e Terra). [3] Art. 8º A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se... Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

Flávio Gomes Raúl Cervini Interceptação Telefônica... Nos atos ampliativos antes referidos, encontra-se decisão datada de 26.2.2016, em que é autorizada a interceptação telefônica de advogado sob o fundamento de que estaria “minutando as escrituras e recolhendo... Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa

Em síntese, ao juiz se reconhece o poder de decretar a interceptação telefônica, mas também o dever de manter essas informações sob sigilo... No caso, cuida-se da Lei 9.296 /1996, que disciplina o procedimento de interceptação telefônica... Nele, também no artigo 5º, a própria interceptação telefônica é vedada, sendo, excepcionalmente , permitida sob reserva de jurisdição, quando voltada exclusivamente a investigação criminal ou a instrução

telefônica judicialmente autorizada... Sucedeu que durante a interceptação telefônica judicialmente autorizada captou-se uma conversa do investigado com a presidente da República, detentora, pelo que sabemos e por enquanto, de prerrogativa... Ele determinou a interceptação telefônica do ex-presidente da República. Ok. Até então, ao que parece, sem problemas

comunicação telefônica, de informática e telemática utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais, com base na Lei 9.296 /1996... telefônicas autorizadas judicialmente foram iniciadas em São Paulo após 2006, quando as facções criminosas investiram contra autoridades do Estado”... ), assim como o "contrabando", quando o juiz é levado a aprovar quebra de sigilo de telefone sem identificação do titular, e que não condiz com a investigação em foco

de comunicação telefônica, de informática e telemática utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais, com base na Lei n. 9.296 /1996... telefônicas autorizadas judicialmente foram iniciadas em São Paulo após 2006, quando facções criminosas investiram contra autoridades do Estado... o juiz responsável pelo deferimento das medidas requisitará a imediata apuração dos fatos pelas autoridades competentes

comunicação telefônica, de informática e telemática utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais, com base na Lei 9.296 /1996... telefônicas autorizadas judicialmente foram iniciadas em São Paulo após 2006, quando as facções criminosas investiram contra autoridades do Estado”... ”, quando o juiz é levado a aprovar quebra de sigilo de telefone sem identificação do titular, e que não condiz com aquela investigação