Interposição de Recurso Especial em Notícias

O Ministério Público estadual, por ocasião da interposição do recurso de apelação, manifestou-se no sentido da ausência de nulidade por incompetência do juízo, tendo em vista que o bem tutelado pela norma... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Em sessão realizada em 26/4/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou a afetação do Tema 1.042 , para que os recursos especiais afetados prossigam... Conquanto coincidentes os tributos trazidos - o ICMS-ST, a Contribuição ao PIS e a COFINS - nos apontados recursos especiais, tais temas são distintos, porque a compreensão a ser firmada com força vinculante

no ato de interposição do recurso especial... de recurso especial em ações criminais... de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta terça-feira (25/4) uma proposta feita pelo ministro Messod Azulay para mudar a regra sobre a comprovação de feriado local para interposição de recurso

de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais... Notícias DECISÃO 20/04/2023 Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal... Portanto, é devida a sua juntada aos autos pela parte, oportunamente, para o fim de comprovar a tempestividade do recurso", afirmou o relator dos embargos, ministro Raul Araújo

especial... Assim sendo, o ato não será objeto de recurso, consoante prevê a norma insculpida no art. 1.001 do Código de Processo Civil ("[d] os despachos não cabe recurso ")... Isso porque, o julgamento colegiado dos embargos de declaração, opostos contra a decisão monocrática que julgara improcedente a revisão criminal, inviabilizou a interposição de agravo regimental na origem

A arrematação ocorreu em 2013, mas a emissão da carta de arrematação e a transferência da propriedade só saíram quatro anos depois, por causa da interposição de recurso pelo devedor... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto pelo arrematante de um imóvel, que agora se verá obrigado a quitar o IPTU referente ao... Arrematante levou 4 anos para ter a posse do imóvel por causa de recurso do devedor

No caso em tela, um recurso especial de uma concessionária de rodovias não foi conhecido monocraticamente pelo relator, ministro Og Fernandes... Desta decisão houve interposição de agravo interno, negado pela 2ª turma. No curso do processo, não houve o aumento dos honorários da universidade, parte vencedora... O relator Humberto Martins destacou que o entendimento firmado no STJ é de que o arbitramento dos honorários recursais deve ocorrer quando a Corte julga o recurso, sujeito ao CPC/15 , que inaugure o grau

Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento. Art. 382 , § 4º , do Código de Processo Civil . Interpretação literal. Não cabimento. Contraditório. Vulneração... Acerca do protesto especial em referência, dispõe o art. 23 da Lei n. 9.492 /1997 que "Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução... Veja-se que, para o recurso à autointegração do sistema pela analogia, faz-se necessário que se estenda a uma hipótese não regulamentada a disciplina legalmente prevista para um caso semelhante

A fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de não provimento do recurso, com o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso... a majoração quando interpostos embargos de divergência no recurso especial, etc.)... de Figueiredo Teixeira - Enfam adotado no seminário "O Poder Judiciário e o Novo CPC ", no qual se editou o enunciado 16, com o seguinte teor: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso

A fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de não provimento do recurso, com o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso... a majoração quando interpostos embargos de divergência no recurso especial, etc.)... de Figueiredo Teixeira - Enfam adotado no seminário "O Poder Judiciário e o Novo CPC ", no qual se editou o enunciado 16, com o seguinte teor: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso

O escritório acompanha o processo que tramita no Juizado Especial Cível de Camaragibe - Pernambuco. Ainda há a possibilidade da interposição de recurso contra a sentença.