Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

'Não tem o Ministério Público legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de interesses individuais plúrimos, que não se confundem com interesses coletivos' ( REsp n.º 59.164 , Min... Ilegitimidade" ad causam "do Ministério Público reconhecida. Agravo do art. 12 da Lei n. 7.347 /85 não conhecido. Recurso desprovido... O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de direitos individuais disponíveis." (AI n. 96.003874 -4, da Capital) No mesmo sentido, o eminente Des

Reconhecimento de legitimidade ativa ‘ad causam’ de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao... De outro lado, este Juízo não tem competência para modificar o título executivo judicial com base em decisão judicial, mesmo que seja do Supremo Tribunal Federal... LEGITIMIDADE ATIVA. [...] 4. Reclamação

Não faz muito, no MS 21.239, 5.6.91, de que fui relator, na ementa, consignei (RTJ 147/104): “A legitimidade ad causam no mandado de segurança pressupõe que o impetrante se afirme titular de um direito... A legitimidade ad causam no mandado de segurança pressupõe que o Impetrante se afirme titular de um direito subjetivo próprio, violado ou ameaçado por ato de autoridade; no entanto, segundo assentado pela... IV - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO 4.1

Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos co-requeridos MARCIA DE MARIA COSTA CID FERREIRA, EDNA FERREIRA DE SOUZA E SILVA, RODRIGO RODRIGUES CID FERREIRA, EDUARDO COSTA CID FERREIRA... Com a liquidação, o Ministério Público Federal em São Paulo deve propor uma ação de responsabilidade sobre a quebra do banco. Ferreira poderá ser responsabilizado criminalmente... Em princípio, só se pode admitir como partes legítimas para figurar no pólo passivo da relação processual aquelas pessoas que tenham legitimidade para figurar no pólo passivo do processo de execução

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... Por evidente, o equívoco dos envolvidos acabou por gerar transtornos à idosa, ora apelante, que se viu obrigada a propor ação judicial para sanar o erro, buscando, agora, a reparação que entende devida

Por fim, a última condição da ação, a legitimidade das partes (legitimatio ad causam), que, segundo Arruda Alvim, é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular... Donaldo Armelin a mais correta, ou seja, em não podendo o terceiro embargar é atribuído a ele uma legitimidade passiva" ad causam "para que possa embargar como devedor a execução que atinja seu patrimônio... Este, mesmo não devendo para o credor, responde patrimonialmente pelo débito. Assim, não terá legitimidade para propor os embargos de terceiro, pois o bem hipotecado está adstrito à execução