Lei 8212 e 8213 em Notícias

MEDIDA PROVISÓRIA N. 767 , DE 6 DE JANEIRO DE 2017 Altera a Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907 , de 2 de fevereiro

Vale ressaltar que isso já era possível por força do art. 69 da Lei nº 8.212 /91... As regras sobre carência estão previstas nos arts. 24 a 27 da Lei nº 8.213 /91 Revogação do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213 /91 A MP 767 /2017 revoga o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213... A Lei nº 8.213 /91 conceitua o instituto: Art. 24

plena, independentemente de a época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção de legalidade e veracidade, suficiente ao atendimento das exigências estabelecidas pela Lei nº 8.213... A magistrada afirma que, em se tratando de segurado empregado, o beneficiário não é o responsável pelo recolhimento das contribuições (Lei nº 8.212 /91, art. 30 , I , a ) e que é desnecessária a comprovação

plena, independentemente de a época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção de legalidade e veracidade, suficiente ao atendimento das exigências estabelecidas pela Lei nº 8.213... A magistrada afirma que, em se tratando de segurado empregado, o beneficiário não é o responsável pelo recolhimento das contribuições (Lei nº 8.212 /91, art. 30 , I , a ) e que é desnecessária a comprovação

plena, independentemente de a época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção de legalidade e veracidade, suficiente ao atendimento das exigências estabelecidas pela Lei nº 8.213... A magistrada afirma que, em se tratando de segurado empregado, o beneficiário não é o responsável pelo recolhimento das contribuições (Lei nº 8.212 /91, art. 30 , I , a ) e que é desnecessária a comprovação

O recolhimento para o SAT deve ser feito pelas empresas de acordo com as alíquotas definidas na Lei 8.212 /91 (1% – risco leve, 2% – risco médio e 3% – risco grave), fixadas de acordo com os índices de... é bastante conclusivo quanto à inequívoca deficiência dos documentos apresentados pela Autora no intuito de afastar a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 57 , § 6º , da Lei 8.213

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212 , de 24 de julho de 1991, no8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196 , de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3oda... Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, a Lei no5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no9.250, de 26 de dezembro 1995; e... O inciso V do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30……………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………

De acordo com ele, o legislador introduziu dispositivos nas leis 8.212 /91 e 8.213 /91 explicitando que as contribuições vertidas pelos aposentados que retornem ao mercado de trabalho são destinadas ao... Recursos julgados O RE 381367 , de relatoria do ministro Marco Aurélio, foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª região que considerou constitucional o parágrafo 2º do artigo 18 da lei 8.213 /91 e a... Também de relatoria do ministro Barroso, o RE 827833 foi interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213 /91, sem

De acordo com ele, o legislador introduziu dispositivos nas leis 8.212 /91 e 8.213 /91 explicitando que as contribuições vertidas pelos aposentados que retornem ao mercado de trabalho são destinadas ao... Recursos julgados O RE 381367 , de relatoria do ministro Marco Aurélio, foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª região que considerou constitucional o parágrafo 2º do artigo 18 da lei 8.213 /91 e a... Também de relatoria do ministro Barroso, o RE 827833 foi interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213 /91, sem

Ministro Teori Ao votar sobre a matéria, o ministro Teori destacou que o legislador introduziu dispositivos na lei 8.212 /91 (lei de custeio da previdência) e na lei 8.213 /91 (lei de benefícios da previdência... O ministro Toffoli destacou que, como a CF estabelece o princípio da universalidade do custeio da previdência, a vedação prevista na lei 8.213 /91 é razoável, pois garante a solidariedade do regime... constitucional a obrigatoriedade de o segurado aposentado, que permaneça em atividade ou a ela retorne, continue a contribuir para a previdência social, nos termos do parágrafo 2º do artigo 18 da lei 8.213