Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova... A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes... O TJRJ, no entanto, considerou que o crime de incentivo havia sido revogado pela Lei n. 11.343 /06

n 11343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n 6368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente... n 11343 /06 A Lei n 6368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido... A nova Lei de Drogas (Lei n 11343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes Ao reafirmar esse entendimento, a 5ª Turma do STJ reformou

tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova... A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes... O TJRJ, no entanto, considerou que o crime de incentivo havia sido revogado pela Lei n. 11.343 /06

tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova... A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes... O TJRJ, no entanto, considerou que o crime de incentivo havia sido revogado pela Lei n. 11.343 /06

tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova... A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes... O TJRJ, no entanto, considerou que o crime de incentivo havia sido revogado pela Lei n. 11.343 /06

tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova... A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes... O TJRJ, no entanto, considerou que o crime de incentivo havia sido revogado pela Lei n. 11.343 /06

Referido acórdão assentou, ainda, que “não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368 /76 com o parágrafo 4º da Lei 11.343 /06, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido”... nº 11.343 /2006

Referido acórdão assentou, ainda, que “não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368 /76 com o parágrafo 4º da Lei 11.343 /06, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido”... nº 11.343 /2006

/2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido"

Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido... 11.343 /2006