Lei nº 8.213 /91 em Notícias

trânsito em julgado da ação penal e não havendo pedido de indenização, os proventos do delito são confiscados em favor da Fazenda Pública (artigo 133, parágrafo 1º , do Código de Processo Penal e artigo 91... Proteção integral: Prevaleceu, no julgamento, o voto apresentado pelo ministro Edson Fachin, no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213... : A interpretação fixada pelo ministro coloca esses menores na categoria de dependentes do RGPS desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (Lei 8.213

A convocação atende ao previsto no art. 101 da Lei nº 8.213 /91 que prevê que o segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária, permanente e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena

I , da Lei n. 8.213 /91. 3... O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213 /91 é exaustivo. 2... A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213 /91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade

/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (15/02/2017), incidindo juros moratórios a partir da citação... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e Parágrafo Único da Lei 8.213

A concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213 /91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade... como sua conversão em aposentadoria por invalidez, com a fixação da DIB no dia seguinte ao da cessação administrativa (DIB = DCB AD+1: 08/01/2021), de acordo com a norma do art. 43 , caput, da Lei nº 8.213... /91, uma vez que o (a) autor (a) já estava com incapacidade plena ao tempo da cessação. " Assim, a sentença recorrida não merece reforma e deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos

O auxílio-acidente encontra sua previsão no art. 86 da Lei nº 8.213 /91, verbis: “Art. 86... Está em discussão apenas os efeitos da extensão ou não da intensidade da redução sofrida para fins de concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91... Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para

O artigo 11 da Lei 8.213 /91 define, então, aqueles que serão segurados pelos planos de previdência... Segundo o artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91, por fim, independerá de carência a concessão do auxílio-acidente. Quem tem direito... /91

/91, art. 25 , II ) e o pedágio de 50%... Com efeito, acerca da habtualidade e permanência na exposição a agentes nocivos biológicos, a TNU assim definiu, em análise ao tema 211: "Para aplicação do artigo 57 , § 3.º , da Lei n.º 8.213 /91 a agentes... As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213 /91) e demais indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal desde quando devido, e acrescido

/91)... /91... /91

A concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213 /91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade defintiva para