O PL 1.640/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a transferência emergencial até dezembro de 2021, quando se prevê que a pandemia esteja controlada.
- CTB , ao definir penas para o denominados "crimes de trânsito"... O Código de Trânsito Brasileiro estabelece normas administrativas e também normas penais. Administrativas são aquelas medidas que preveem sanções como multa e retenção do veículo... O artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro criminaliza a conduta de quem dirige com a CNH suspensa por decisão judicial, ou seja, por decisão imposta por sentença criminal
"Saliente-se que a penalidade administrativa por infração à norma do artigo 231 , V , da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em ação
"Saliente-se que a penalidade administrativa por infração à norma do artigo 231 , V , da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em ação
"Saliente-se que a penalidade administrativa por infração à norma do artigo 231 , V , da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em ação
Conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro para dirigir veículo automotor é necessária carteira nacional de habilitação... E ainda a depender das atitudes do condutor pode ocorrer a tipificação do crime de trânsito previsto no artigo 309 do CTB... Logo quem dirige sem a referida habilitação comete infração administrativa nos moldes do artigo 162 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro
/1997), e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 /2018)... Suspensão de fiscalização de normas de trânsito relativa ao peso de veículos Originalmente o PL previa a suspensão do artigo 100 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , que trata da vedação de circulação... Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), a Lei de Locações (Lei 8.425/1991), o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), a Lei de Direito Concorrencial (Lei 12.529 /2011), o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503
O ministro ainda lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) prevê penas de detenção e suspensão da habilitação para o motorista que comete homicídio culposo na condução de veículo, com
(Lei 9.503 /97)... bit.ly/39XdHIH | O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro... Em razões recursais, sustentou que o artigo 307 do CTB abarca as suspensões impostas nas searas administrativa e judicial, não fazendo diferenciação entre elas
Entendemos que a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB são suficientes para punir a conduta irregular, bem como para coibir o cometimento de novas infrações dessa natureza