Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

Desse modo, as situações que servem para afastar o nexo de causalidade, como o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa exclusiva de terceiro, da mesma forma servem para exonerar... De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta... infere-se que o saldo mantido na chamada "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo

em relação às categorias precedentes, por força das características físicas e das finalidades dos veículos envolvidos... Embora cedido ao particular, o bem público de uso comum do povo não se desnatura, permanecendo, pois, afetado à destinação pública, motivo pelo qual se afigura ilegítimo exigir remuneração pela sua utilização... Nesse passo, é possível observar que a maior ou menor superficialidade dos atos libidinosos, a intensidade do contato ou a virulência da ação criminosa não são critérios relevantes para a tipificação do

Por esse motivo... DECISÃO COM FORCA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do ora condenado... revisado pelos tribunais, o que demonstra sua força e caráter de relativa imutabilidade

São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais (Lei 11.705/2008, art. 2º)... Nesse contexto, os servidores militares estaduais e distritais submetem-se a um regime jurídico diferenciado, motivo pelo qual a própria Constituição , expressamente, autoriza a prisão por determinação... restrições de direitos, decorrente da recusa do motorista em realizar os testes de alcoolemia previstos em lei (1), revela-se meio adequado, necessário e proporcional em sentido estrito para a efetivação, em maior

De acordo com Faganello (2018, On-line), O governo Vargas, enxergando tal problema, escolheu alguns campos para iniciar essa evolução capitalista no país em busca de maior desenvolvimento interno e maior... Com isso, Art. 239... no art. 150, I e III

Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. ( Tema 692 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente... A norma é taxativa: os índios e suas comunidades são os legitimados para as causas, pelo motivo mais elementar de também serem os titulares dos direitos nelas discutidas... A Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo

Tratando-se de contrato por prazo determinado, o atleta fará jus a férias pendentes e proporcionais e à gratificação natalina proporcional, afastando-se a aplicação do Art. 480 da CLT , por força do Art... maior, nos termos do Art. 501, § 1º e § 2º, que dispõe ser este “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente... Art. 29

106 da Lei n. 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas inciso II , entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art... 108, inciso V, da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980", ou seja, quando o militar "for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" art. 106 , II , da Lei n. 6.880 /... A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei n. 6.880/1980 - que não foi alterado pela Lei n. 13.954/2019 -, com base

Na maior parte dos casos, essa modalidade de leilão garante uma compra segura... Os únicos indivíduos proibidos de participar das hastas são aqueles citados no Art. 690-A do Código de Processo Civil... No entanto, é obrigatório ser maior de idade e responsável pela administração de seus bens

Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal... maior - ser inferior a 10 anos (invenção) e sete anos (modelos de utilidade) desde a respectiva concessão... a regra do parágrafo único do mesmo dispositivo (revogada pela Lei 14.195 /2021), não pode - excetuadas as hipóteses de o INPI estar impedido de proceder ao exame do pedido por pendência judicial ou força