Multa de 40% Sobre o Fgts. Pedido de Dispensa em Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem... O juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas deferiu o pedido o atendente de pagamento das parcelas devidas em casos de dispensa imotivada, por entender que a concessão de aposentadoria especial não seria... Restrição No recurso de revista, a Unicamp sustentou que a dispensa fora motivada pela obtenção de aposentadoria especial e que a Lei da Previdência Social (Lei 8213 /1991) restringe a continuidade do

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem... O juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas deferiu o pedido o atendente de pagamento das parcelas devidas em casos de dispensa imotivada, por entender que a concessão de aposentadoria especial não seria... Restrição No recurso de revista, a Unicamp sustentou que a dispensa fora motivada pela obtenção de aposentadoria especial e que a Lei da Previdência Social (Lei 8213 /1991) restringe a continuidade do

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem... O juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas deferiu o pedido o atendente de pagamento das parcelas devidas em casos de dispensa imotivada, por entender que a concessão de aposentadoria especial não seria... Restrição No recurso de revista, a Unicamp sustentou que a dispensa fora motivada pela obtenção de aposentadoria especial e que a Lei da Previdência Social (Lei 8213 /1991) restringe a continuidade do

devolvia a multa de 40% do FGTS ao empregador... A vantagem para o empregador é que a multa do FGTS e o aviso prévio indenizado caem pela metade... Nesse quadro, a sentença reconheceu a validade da rescisão consensual e rejeitou o pedido do trabalhador de que a ré fosse condenada a lhe pagar as parcelas devidas na hipótese de dispensa sem justa causa

E, se for indenizado o aviso prévio, deverá pagar metade do valor. – Não há contribuição de 10% do Saldo do FGTS: Na dispensa sem justa causa o empregador paga 40% de multa + 10% de contribuição social... Porém, para que o empregador dispensasse o empregado, este deveria devolver os 40% da multa rescisória e as verbas indenizatórias... do FGTS. – Saque do FGTS: Poderá ser sacado 80% do saldo do FGTS

e multa dos 40%, além da correta anotação de sua CTPS, do tempo laborando nestas condições, sob pena de fixação de astreintes diária, enquanto o descumprimento da obrigação de fazer perdurar, o que desde... DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1. - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E DISPENSA... e multa fundiária, assim como nas demais verbas de natureza salarial devidas por decorrência do presente pleito (valor aproximado de R$ 9.047,28)

Sobre os pedidos de ressarcimento para aviso prévio indenizado, seguro-desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e outros benefícios previstos na CLT , o juiz explicou que a autora não faz jus ao recebimento... Alega que não houve o depósito do FGTS, multas, terço constitucional de férias, 13º salário e auxílio-desemprego e, ao ser dispensada, não teve anotada a dispensa em sua CTPS, cometendo o Município falta... de 40% de rescisão contratual

Por isso, manteve a justa causa aplicada pela empresa ao demitir a empregada e, consequentemente, indeferiu os pedidos de pagamento de aviso prévio, saque do FGTS e sua indenização de 40%, entrega das... guias do seguro-desemprego e, ainda, o pedido de indenização do período de estabilidade em razão da gravidez... furto e, por isso, pediu que a empresa fosse condenada a pagar compensação por dano moral, além de indenização pelo período de estabilidade a que tinha direito, já que estava grávida no momento da dispensa

Por isso, manteve a justa causa aplicada pela empresa ao demitir a empregada e, consequentemente, indeferiu os pedidos de pagamento de aviso prévio, saque do FGTS e sua indenização de 40%, entrega das... guias do seguro-desemprego e, ainda, o pedido de indenização do período de estabilidade em razão da gravidez... furto e, por isso, pediu que a empresa fosse condenada a pagar compensação por dano moral, além de indenização pelo período de estabilidade a que tinha direito, já que estava grávida no momento da dispensa

Diante disso, a empresa foi condenada a pagar saldos salariais, aviso prévio, 13º salário e férias com 1/3, proporcionais, e multa de 40% sobre o FGTS... juíza Renata Lopes Vale, titular da 2ª Vara do Trabalho de Betim, que reconheceu no caso a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual garante ao empregado as mesmas verbas devidas na dispensa... Mas a juíza negou o pedido de aplicação do acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT , por inexistirem verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido quitadas em audiência