Décimo Terceiro Salário Indenizado em Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que não é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pois... terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado... Na apelação apreciada pela Turma, a apelante, a ..., pretendeu fosse também afastada a exigência do recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos a seus empregados a título de décimo terceiro salário

Com o reconhecimento do vínculo empregatício a empresa foi condenada ao pagamento de diversas verbas como FGTS, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias, saldo de salário, dentre outras

terceiro salário proporcional ao aviso prévio, adicional de hora-extra, salário-maternidade, salário-paternidade, décimo terceiro salário, férias usufruídas, auxílio-alimentação, faltas abonadas por atestado... Não sendo exigível a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, também não é possível a cobrança da referida contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional... Aviso prévio indenizado

décimo terceiro salário proporcional, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário sobre aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, adicional de horas trabalhadas em viagens, descanso... semanal remunerado (DSR), salário-maternidade, faltas, atrasos, desconto do DSR sobre faltas e atrasos e desconto do adiantamento do décimo terceiro salário... empregados desligados no mês da folha de pagamentos, o valor final informado no campo Remuneração Mensal deverá conter as seguintes verbas remuneratórias relativas ao desligamento do empregado: saldo de salários

Em virtude do reconhecimento do vínculo, a empresa foi condenada ao pagamento de décimo terceiro salário, férias, aviso prévio indenizado, adicional de periculosidade, FGTS e multa. O advogado Dr... Marllon Dionizio de Oliveira que atuou no processo explicou: "Se uma pessoa trabalha com frequência para um empregador, recebe salário, não tem autonomia para mandar outra em seu lugar e é subordinado

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computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado... deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias; e b) a partir da competência de junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser

Além das verbas rescisórias já contidas no pedido de demissão (décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional), o empregado fará... jus à metade do aviso prévio (se indenizado), além da metade da multa sobre o saldo do FGTS

Serão devidas de forma integral todas as demais verbas sejam elas, Férias simples, vencidas ou proporcionais; Horas extras; décimo terceiro salário ou qualquer verba prevista em uma extinção de trabalho... No acordo o funcionário fará jus ao pagamento de 50% do aviso prévio, caso seja indenizado, e metade da multa do FGTS (que ficará de 20%)