Multa de 40% do Fgts. Dispensa sem Justa Causa em Notícias

Programa de demissão incentivada não dá direito ao trabalhador a verbas rescisórias de dispensa sem justa causa... de 40% do FGTS, aviso prévio de 90 dias e entrega das guias do Seguro Desemprego... Para o autor da reclamação, ao aderir ao plano de demissão incentivada da reclamada, há que prevalecer a dispensa sem justa causa e não o pedido de dispensa por parte do empregado

Ele explicou que as duas modalidades de rescisão contratual — dispensa sem justa causa e rescisão indireta — resultam consequências jurídicas idênticas... Se não for homologado por sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço deve ser convertido em dispensa sem justa causa... Acompanhando o relator, a turma declarou a nulidade do pedido de demissão do reclamante e condenou a ré ao pagamento de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, além da multa de 40% sobre o FGTS

fundiária, não quitada pela empresa ao dispensá-lo sem justa causa após a sua aposentadoria... Se o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador após a aposentadoria espontânea, terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada... Diante dos fatos, a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada a pagar ao reclamante a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada

Para o autor da reclamação, ao aderir ao plano de demissão incentivada da reclamada, há que prevalecer a dispensa sem justa causa e não o pedido de dispensa por parte do empregado... sem justa causa... de 40% do FGTS, aviso prévio de 90 dias e entrega das guias do Seguro Desemprego

Para o autor da reclamação, ao aderir ao plano de demissão incentivada da reclamada, há que prevalecer a dispensa sem justa causa e não o pedido de dispensa por parte do empregado... sem justa causa... de 40% do FGTS, aviso prévio de 90 dias e entrega das guias do Seguro Desemprego

fundiária, não quitada pela empresa ao dispensá-lo sem justa causa após a sua aposentadoria... Se o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador após a aposentadoria espontânea, terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada... Diante dos fatos, a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada a pagar ao reclamante a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada

A multa de 40% sobre o FGTS, por sua vez, corresponde a uma indenização a que o trabalhador tem direito se for dispensado sem justa causa... Esses valores representam o FGTS , que somente pode ser sacado em certas hipóteses definidas na lei, como a dispensa sem justa causa, o pagamento de parte das parcelas de financiamento habitacional, necessidade... Se mantiver algum contrato de trabalho, o empregado continuará a receber os depósitos mensais do FGTS e terá direito à indenização de 40% se for dispensado sem justa causa

A Turma aplicou o artigo 18 , § 2º , da lei nº 8.036 /90 ( Lei do FGTS ), que determina o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS no caso de despedida sem justa causa, o que afasta a possibilidade de se... A relatora ainda explicou que a dispensa sem justa causa, por si só, não garante a indenização compensatória, já que "está dentro dos limites legais do poder diretivo do empregador a livre contratação... de 40% sobre os depósitos de FGTS, o que foi devidamente feito

A multa do FGTS, é devida por todos os empregadores que realizarem dispensa sem justa causa, a multa era composta de 50%, sendo que 10% tratava-se da contribuição social, valores que o colaborador dispensado... causa, o trabalhador desligado não será afetado, continua fazendo jus ao saque da multa de 40% sobre o saldo do FGTS... O Governo extinguiu multa de 10% sobre o FGTS, assim, as empresas passarão a pagar menos encargos trabalhista em casos de demissão sem justa causa

Em 2001, porém, foi criada lei em que ficou instituído que o empregador, na dispensa sem justa causa do trabalhador, além da indenização de 40%, também deve pagar um valor adicional de 10% do FGTS, para... O empregado que é dispensado sem justa causa por seu empregador, entre outros direitos, deve receber uma indenização no valor de 40% do seu FGTS... Assim, desde então, a empresa paga o valor correspondente a 50% do FGTS quando um trabalhador é demitido sem justa causa, sendo que 40% é destinado ao empregado e 10% à União