Matéria de Fato e de Direito em Notícias

A questão comporta revaloração da prova, para se atribuir devida qualificação jurídica a fato incontroverso reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ... procedimento de cognição exauriente, com plenitude de contraditório e ampla defesa, perfeitamente cabível a alegação de vício de consentimento, em sede de contestação, como forma de desconstituir o direito... A anulação do negócio jurídico não depende de ajuizamento de ação desconstitutiva específica, podendo ser invocada como matéria de defesa. 13

Compete à União legislar privativamente sobre direito civil e direito processual ( CF/1988, art. 22, I), bem com versar normas gerais em matéria de direito financeiro e de orçamento ( CF/1988, art. 24... Essa possibilidade, que objetiva apurar os fatos de forma mais detalhada e criteriosa, não viola a competência da própria Corregedoria de Polícia, especialmente à luz do poder investigatório do órgão ministerial... DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE – ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – COLABORAÇÃO PREMIADA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS

“Nesse contexto, em se tratando de questão relevante de direito, deve a Corte estadual analisar a matéria suscitada no writ originário... De fato, omissa a decisão embargada quanto ao pedido subsidiário, vício que deve ser sanado nesta oportunidade.”... Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.”

Ignorar tais condições representa afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e ao artigo 8º, nº 2, alínea ‘b’, da Convenção Americana de Direitos Humanos... “Na hipótese vertente, com a máxima vênia, a falta de aptidão da inicial acusatória é patente em decorrência da insuficiente exposição dos fatos tidos por criminosos, bem como em razão da completa ausência... Ele ponderou que, no caso concreto, é oportuna e correta a rejeição superveniente da denúncia, porque as condições da ação e pressupostos processuais são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidos

a eficácia do direito social garantido por norma anterior... redação original, a CF/1988 previu que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato... DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS – PROIBIÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – RESPONSABILIDADE

DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DELITOS AUTÔNOMOS... O STJ, por outro lado, já tinha um histórico de decisões em sentido contrário, entendendo que não há absorção entre os crimes e deve o autor do fato ser punido por ambos os delitos... O princípio da consunção O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, é um conceito jurídico utilizado no direito penal

Então, o referido órgão colegiado entendeu que a matéria diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Constituição da Republica , sendo que o direito penal deve objetivar a repressão... Matérias distintas reunidas em um só dispositivo. Mens legis . Tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal

Ordem de habeas corpus concedida, para que o Tribunal de origem apreciasse matéria objeto de indevida negativa de prestação jurisdicional, às fls. 136-138... No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos... Muito embora se saiba que os direitos fundamentais não são em regra absolutos, a relativização de tais direitos deve obediência às limitações legais, dirigidas a casos excepcionais, sempre à luz dos princípios

para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados" (inciso IX)... para fins penais ao Ministério Público Federal, competente para a investigação de tais fatos... A matéria já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.055.941 , na sistemática da repercussão geral, oportunidade em que fixou a tese vinculante, relativa ao Tema nº

Nessa situação, a matéria de defesa torna-se oponível, pois constatada a má-fé... ao endossatário se for comprovado que ele tinha conhecimento sobre tais fatos, porquanto será afastada a sua presunção de boa-fé... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Imóvel. Atraso na entrega. Ofensa a direitos da personalidade. Danos morais. Cabimento