Nomeação de Bens em Garantia em Notícias

Impende consignar que, como bem reconheceu a douta Magistrada a quo, a Autora tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias... Os ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada podem ser exonerados a qualquer tempo, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração ( ad nutum ), conforme disposto no art. 37 , II , da... ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia

Intuitivo, portanto, para realização da penhora, o contato físico do oficial com o bem móvel, para regular avaliação e nomeação de depositário... Intuitivo, portanto, para realização da penhora, o contato físico do oficial com o bem móvel, para regular avaliação e nomeação de depositário... No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado

Vivemos tempos difíceis no país e tê-lo nesta condição é uma garantia de que a defesa das prerrogativas e, portanto, dos direitos da cidadania, vão ser muito bem defendidos."... Dora Cavalcanti, criminalista "A nomeação de Técio Lins e Silva é uma iniciativa fundamental e mais um acerto da presidência da OAB... O advogado é o responsável pelos bens mais caros do cidadão: a defesa da liberdade e do patrimônio material e imaterial

Ainda, houve a nomeação de curador especial à ré MARINA, eis que, citada por edital, não apresentou manifestação nos autos... que constou na missiva, e a segunda não cumprida pela ausência das rés no local, por não constar informação do valor a ser arrestado, tampouco nomeação de depositário (fls. 2821/2846 e 2849/2907)... O réu MAURÍCIO, por sua vez, manifestou-se pela reaplicação dos valores referentes à Letra de Credito do Agronegocio e sua renovação automática, a cada vencimento, para garantia de rendimentos (fls. 2995

Campelo afirma que a interlocução junto à Seduc continua pela garantia dos direitos dos aprovados da categoria... “A reunião com o secretário Luís Fabian foi muito positiva e saímos com alguns encaminhamentos importantes bem definidos... A segunda nomeação, que está confirmada para o dia 21 de outubro, vai contemplar 3.619 profissionais do magistério

Segundo o autor, a natureza de livre nomeação dos integrantes da comissão não elimina nem exclui o controle jurisdicional de legalidade do ato... (PC nº 97188). • Arresto em bens de deputado O TRF da 4ª Região determinou o bloqueio judicial de valores e bens do ex-deputado federal Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza (Avante) no montante de R$ 17.796.254,97... O arresto serve como garantia de pagamento de possíveis sanções pecuniárias que o político pode sofrer em uma ação penal que ele responde na Justiça Federal do Paraná (JFPR) no âmbito da Operação Lava

Transmissão causa mortis do bem gravado. Testamento. Validade... Para se ter uma ideia do que o Poder Público já possui privilégios ex ante, a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (art. 16 , § 1º , da LEF ), o que não encontra correspondente na... Decisão que defere a produção de prova pericial, nomeia perito e concede prazo para apresentação de documentos, formulação de quesitos e nomeação de assistentes. Natureza jurídica cognitiva

lei 747/11, que regulamenta o processo de nomeação de estradas e prédios públicos estaduais... A norma complementa a Lei 7.077/15, que já garantia o benefício aos clientes antigos de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet... PROJETO REGULAMENTA NOMEAÇÃO DE ESTRADAS E PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará, nesta quarta-feira (25/09), em segunda discussão, o projeto de

O ministro Edson Fachin enfatizou que, na situação em apreço, foram exercitados o contraditório e as garantias constitucionais... sustentavam a existência de ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal (CF), em face da ausência de comparecimento, à sessão de julgamento, do representante da Defensoria Pública, da falta de nomeação... julgamento de agravo regimental em habeas corpus em que se discute a tempestividade de recurso de agravo manejado pelo assistente de acusação, por meio do qual deferiu-se seguimento a Recurso Especial (REsp); bem

A ideia é ampliar a articulação no enfrentamento aos retrocessos, bem como o fortalecimento do ensino na perspectiva do direito à educação... Em maio, um novo decreto presidencial (9.794/2019) retirou dos reitores das universidades federais a possibilidade de realizar nomeações para os cargos de vice-reitor, pró-reitor, procurador-chefe das... pontos, é de que a extinção de cargos em comissão e funções de confiança nas universidades e institutos federais afeta diretamente a gestão dessas instituições de ensino, a quem a Constituição atribui garantia