Só ingestão de álcool não configura crime de trânsito
Dessa forma, se a alteração não for comprovada, deve ser absolvido com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... No mérito, pediu a absolvição do autor por insuficiência de provas, pela ausência de comprovação da regularidade do aparelho de bafômetro, nos termos da resolução 206 do Contran