O Contrato de Honorários é Título Extrajudicial em Notícias

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – contrato de locação. 2... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – contrato de locação. 2... Ação: de execução de título executivo extrajudicial – contrato de locação -, ajuizada por ______ LTDA e ______ LTDA, em desfavor do locatário e de ______ (ora recorrente), este último como caucionante

O advogado moveu execução de título extrajudicial fundada em um contrato de honorários advocatícios, no qual foi ajustada a verba em 10% do proveito econômico que seria obtido nos processos em que atuaria... Com base nesse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma sentença sobre execução de honorários contratuais pela rescisão antecipada do contrato de honorários... Os clientes opuseram embargos à execução, alegando que, diante da rescisão antecipada do contrato, não seria devida a remuneração integral dos honorários contratados

Dessa forma, como a) se admite a configuração de título executivo extrajudicial mesmo sem a apresentação física da duplicata, pela mera menção a seus elementos - conforme expressamente permitido pelo protesto... Particularidades da demanda que impõem o reconhecimento da formação de título executivo. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do advogado... uma parcela maior dos honorários de sucumbência

Já a CDA é o título executivo extrajudicial que comprova a existência do débito e a obrigação da quitação... A Execução Fiscal nada mais é que a cobrança de um título executivo extrajudicial, CDA, que segue o rito da Lei 6.830 /80... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Dispõe o artigo 24 da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) que: “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito... privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”... "Os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar

Com ainda maior necessidade, resta imprescindível a elaboração de um bom contrato de corretagem em que conste: cláusula específica a respeito da natureza de título executivo extrajudicial, passivo de execução... Importante destacar que, no caso de locação, os honorários profissionais do corretor serão sempre pagos pelo locador... Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios

Observação- “O incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em titulo executivo extrajudicial”... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na... Observação: Não ocorrendo o pagamento será cancelada a distribuição do feito. 21) Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo em contratos internacionais poderá a autoridade brasileira julgar

extrajudicial apresentado por uma empresa de commodities... ACCs Para a Terceira Turma, também não se submetem aos efeitos da recuperação judicial as execuções de títulos de Adiantamento a Contrato de Câmbio (ACC)... grupo, apesar da suspensão das execuções contra as empresas recuperandas, alguns juízos não vinham respeitando essa condição, pois uma vara cível em São Paulo determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial

Como todo documento com eficácia executiva reconhecida por lei, torna-se necessário que o crédito do advogado, estampado no título extrajudicial (contrato de honorários), seja líquido, certo e exigível... cuja inobservância possa tolher a sua eficácia de título executivo extrajudicial... É exatamente por esta razão que o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906 /94) c.c. o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, catalogam o contrato de honorários entre os títulos executivos

Como todo documento com eficácia executiva reconhecida por lei, torna-se necessário que o crédito do advogado, estampado no título extrajudicial (contrato de honorários), seja líquido, certo e exigível... cuja inobservância possa tolher a sua eficácia de título executivo extrajudicial... É exatamente por esta razão que o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906 /94) c.c. o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, catalogam o contrato de honorários entre os títulos executivos