Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

de provas ou de provas e títulos para efeito de investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... O Tribunal, por unanimidade de votos, deferiu a medida liminar para suspender a vigência da Lei nº 2.264, de 17 de março de 2010, do Estado de Rondônia... de medida liminar, contra as expressões e o Presidente da Câmara, e pela Mesa da Assembléia Legislativa, bem como e Mesas das Câmaras Municipais inseridas, respectivamente, no artigo 29, parágrafo 2º

de medida liminar, contra as expressões e o Presidente da Câmara, e pela Mesa da Assembléia Legislativa, bem como e Mesas das Câmaras Municipais inseridas, respectivamente, no artigo 29, parágrafo 2º... de provas ou de provas e títulos para efeito de investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... PGR: pela procedência do pedido. AGU: pela improcedência do pedido

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Do exposto, não havendo óbice, defiro o pedido para autorizar o levantamento da quantia depositada, conforme requerido na inicial... Int. - Processo 1074810-32.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS – S. dos O.M. e S.dos Of.M. e T. nas I. de M. - Vistos. Indefiro o pedido de liminar... É que a competência para decidir a questão é do Juízo da Família e Sucessões. Observe-se, como bem anotou o Sr. Oficial, que estes bens foram omitidos no acordo de divisão de bens no divórcio

A Justiça Federal não acatou esse pedido principal do MPF, mas deferiu o pedido para que a UFU fiscalize a venda de bebidas e pedidos para que a universidade adote medidas para regulamentar e disciplinar... Ação - A decisão atende parcialmente aos pedidos feitos pelo MPF na Ação Civil Pública nº 0003465-69,2012.4.03.3803, por meio da qual o que se pretendia era a proibição do uso, porte, guarda e comercialização... A partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em Uberlândia (MPF/MG), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) passe

A Justiça Federal não acatou esse pedido principal do MPF, mas deferiu o pedido para que a UFU fiscalize a venda de bebidas e pedidos para que a universidade adote medidas para regulamentar e disciplinar... A decisão atende parcialmente aos pedidos feitos pelo MPF na Ação Civil Pública nº 0003465-69,2012.4.03.3803, por meio da qual o que se pretendia era a proibição do uso, porte, guarda e comercialização... A partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia/MG, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) passe

A Justiça Federal não acatou esse pedido principal do MPF, mas deferiu o pedido para que a UFU fiscalize a venda de bebidas e pedidos para que a universidade adote medidas para regulamentar e disciplinar... Ação - A decisão atende parcialmente aos pedidos feitos pelo MPF na Ação Civil Pública nº 0003465-69,2012.4.03.3803, por meio da qual o que se pretendia era a proibição do uso, porte, guarda e comercialização... A partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em Uberlândia (MPF/MG), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) passe

O Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado na lei de Registros Publicos , caso o justifique a quantidade dos registros. 43.3... DE ADVOGADOS Processo 0003161-58.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS – M... Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Processo 0043362-92.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS – A

A União apresentou contestação, na qual sustentou, preliminarmente, a incompetência do juízo para apreciar e julgar pedido de tutela antecipada para suspender ato proferido em cumprimento de determinação... O relator deferiu liminar para suspensão do parágrafo 2º do artigo 8º. O ministro Nelson Jobim pediu vista. Não vota o ministro Ricardo Lewandowski, porque sucedeu o ministro Velloso... PGR: Pela procedência do pedido. AGU: Pela perda parcial do objeto e, no mérito, pela improcedência do pedido

A vedação do uso de bem público, em benefício de candidato, não abrange bem público de uso comum. (...)... Enfim, a proibição em debate não abrange bem público de uso comum, nos termos do art. 37 , 4º , da Lei 9.504 /97. [2] Segundo precedente do TSE: 1... Nota: Governador, candidato à reeleição, utilizou bem público, Parque das Nações Indígenas, para a gravação de imagens para seu programa eleitoral (AG 4246, de 24.5.2005, rel. Min

A vedação do uso de bem público, em benefício de candidato, não abrange bem público de uso comum. (...)... Enfim, a proibição em debate não abrange bem público de uso comum, nos termos do art. 37 , 4º , da Lei 9.504 /97. [2] Segundo precedente do TSE: 1... Nota: Governador, candidato à reeleição, utilizou bem público, Parque das Nações Indígenas, para a gravação de imagens para seu programa eleitoral (AG 4246, de 24.5.2005, rel. Min