Preliminar de Benefício da Justiça Gratuita em Notícias

O Magistrado a quo deferiu o benefício da justiça gratuita (fl. 429)... O apelo da empresa seguradora está munido de preparo e os demais estão dispensados em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 1. Recurso dos réus 1.1... Em preliminar, argumentam que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sobretudo com o preparo do recurso, razão pela qual requerem a concessão do benefício da justiça gratuita

concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato... BENEFÍCIO QUE MAIS SE APROXIMA DE UM PRÊMIO. EXCLUSÃO DA REFERÊNCIA AO ART. 2º , II , DA LEI Nº 10.101 /2000... JUSTIÇA DO TRABALHO (CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA INCORPORAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 219) Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência

da justiça gratuita e a assistência por sindicato ) foi cancelada... Com a alteração, a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 ( na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita... O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX da

da justiça gratuita e a assistência por sindicato ) foi cancelada... Com a alteração, a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 ( na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita... O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX da

Para eles, a obrigação de garantir os benefícios da Justiça gratuita aos trabalhadores é do Estado, e não pode ser transferida para particulares... Em sua defesa, os réus apresentaram contestação em comum, alegando preliminares de incompetência material Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva dos sócios e do escritório, ilegitimidade ativa do Ministério... Todas as preliminares foram afastadas pela juíza Déborah Nagy. Os réus também alegaram que a Lei 5.584 /70 não foi recepcionada pela Constituição Federal

Para eles, a obrigação de garantir os benefícios da Justiça gratuita aos trabalhadores é do Estado, e não pode ser transferida para particulares... Em sua defesa, os réus apresentaram contestação em comum, alegando preliminares de incompetência material Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva dos sócios e do escritório, ilegitimidade ativa do Ministério... Todas as preliminares foram afastadas pela juíza Déborah Nagy. Os réus também alegaram que a Lei 5.584 /70 não foi recepcionada pela Constituição Federal

Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de

Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de

entre outros serviços e benefícios, uma vez que toda entidade sindical desempenha funções assistencial, econômica e política... Conclusão Conheço do recurso ordinário do réu e, no mérito, rejeitando a preliminar de não-conhecimento arguida pelo Sindicato-autor em contrarrazões, nego-lhe provimento.” Fonte: SINDOJUS/MG... Improspera, outrossim, a argumentação do recorrente acerca do assistencialismo exercido pelo SERJUSMIG sobre seus associados, consubstanciado em vantagens sociais, plano de saúde, assistência jurídica gratuita

da relação empregatícia e seus sujeitos Antes de adentrar na discussão relativa aos direitos conferidos ao empregado doméstico, propriamente dito, é necessário que se faça algumas considerações preliminares... trabalho. a) finalidade não lucrativa dos serviços O primeiro elemento específico da relação empregatícia doméstica é uma imposição legal de que os serviços desempenhados pelo doméstico não podem gerar benefícios