Processo Político-administrativo em Notícias

Há exemplos de municípios que ao criarem cargos por lei para guardas municipais colocam a nomenclatura de Polícia Municipal, erro grosseiro do ponto de vista do Direito Constitucional e Administrativo... O Ministro Antonio Saldanha Palheiro ponderou a preocupação das guardas municipais se tornarem verdadeiras milícias dos prefeitos, com uso político por sinal, acrescentou o relator Ministro Schietti... Pasmem, tem chegado ao STJ processos em que a guarda municipal tem feito as vezes das polícias militares adentrando em residências com intuito de investigação, portando em alguns casos fuzis, citou o Relator

Garantir que o devido processo legal seja observado em todo ou qualquer julgamento pelo Judiciário ou pela Administração Pública... O discurso vazio de que a OAB não é política é um discurso político em apoio aos ataques constantes ao STF e às instituições... "Sempre buscando a defesa do devido processo legal e o auxílio da realização da Justiça". E Toron afirma que é claro que a profissão vai mudar

Essa medida, cujo conteúdo interage com normas proibitivas que tutelam a idoneidade e competitividade do processo eleitoral, pode configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGÊNCIAS REGULADORAS – PODER NORMATIVO: ANP e poder normativo de regulação - ADI 7031/DF , relator Min... Essa circunstância é capaz de minar a democracia interna, pois apta a acarretar a falta de autenticidade dos partidos políticos, culminando em sérios reflexos na legitimidade do sistema político

Por óbvio, deverá ser instaurado um processo administrativo disciplinar, com o escopo de apurar as circunstâncias da não entrega da DBV por parte do servidor... Os órgãos estaduais vêm alertando, inclusive por meio da imprensa, acerca da importância do cumprimento desse prazo, para se evitar a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual aplicação... É importante destacar que essa apuração sobre a recusa na entrega das declarações de bens e valores, levada a efeito no âmbito do processo administrativo disciplinar, não se confunde com os procedimentos

Extrai-se dessa narrativa que a investigação policial teve como marco inicial o depoimento de João Buatim à Secretaria da Receita Federal, antes do encerramento do Processo Administrativo Tributário com... O depoente presume que estes valores, que não repassam pela MABB, serviam para a redução de lucros e pagamento de recursos para políticos... In casu, o próprio ato administrativo impugnado (e-STJ fl. 195) informa que não havia lançamento; mais que isso, o próprio ato administrativo informa sequer a fiscalização havia sido iniciada

O contrato refere-se ao Pregão n. 75/2020, Processo Administrativo n. 3318/2020, que deu origem ao contrato administrativo n. 312/2021, firmado entre o Município de Guarujá e a empresa Armazém 972 - Importadora... No caso, o fato superveniente (assinatura de um contrato administrativo no dia 8/10/2021 e que supostamente seria objeto de investigação) não caracteriza risco de reiteração, porque: I) o processo de licitação... Nácar-19", por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.610.844-BA , Rel. Min... Requerimento administrativo. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... O exercício do aludido poder-dever do juiz - no âmbito da execução forçada direta - encontra limite político no princípio da responsabilidade patrimonial, enunciado nos arts. 591 e 592 do CPC/1973 reproduzidos

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Ação de cobrança do seguro DPVAT . Requerimento administrativo. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.610.844-BA , Rel. Min... O exercício do aludido poder-dever do juiz - no âmbito da execução forçada direta - encontra limite político no princípio da responsabilidade patrimonial, enunciado nos arts. 591 e 592 do CPC/1973 (reproduzidos

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Ação de cobrança do seguro DPVAT . Requerimento administrativo. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.610.844-BA , Rel. Min... O exercício do aludido poder-dever do juiz - no âmbito da execução forçada direta - encontra limite político no princípio da responsabilidade patrimonial, enunciado nos arts. 591 e 592 do CPC/1973 (reproduzidos

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Mandado de Segurança no qual se questiona ato do Ministro da Economia que, em processo administrativo disciplinar, demitiu o impetrante do cargo de Auditor Fiscal... Quanto às alegações de a fatores políticos externos a influenciar o generation scale factor (GSF), b) posicionamento do TCU no sentido de que as causas da crise no setor elétrico estão relacionadas principalmente... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Carreira de Auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem