Reconhecimento da Paternidade e do Direito de Herança em Notícias

Em suas alegações, a autora ressaltou que o reconhecimento da paternidade ocorreu há apenas oito anos, quando pôde conhecer o pai... Se tivesse registrado, teria direito à herança, porque a nossa lei não prevê perda do direito hereditário pelo abandono afetivo... “Não prevê a exclusão do direito hereditário por indignidade, por abandono, porque deveria ser um ato de exclusão do direito de herança, mas não existe essa punição, não existe esse efeito

Em suas alegações, a autora ressaltou que o reconhecimento da paternidade ocorreu há apenas oito anos, quando pôde conhecer o pai... Se tivesse registrado, teria direito à herança, porque a nossa lei não prevê perda do direito hereditário pelo abandono afetivo... “Não prevê a exclusão do direito hereditário por indignidade, por abandono, porque deveria ser um ato de exclusão do direito de herança, mas não existe essa punição, não existe esse efeito

Eles firmaram uma parceria que viabilizará a realização gratuita de exames de DNA nos casos de reconhecimento de paternidade... “Queremos atingir um número maior de jovens que se encontram sem o nome do pai na certidão de nascimento e garantir que eles tenham seus direitos assegurados por Lei, como herança e pensão, por exemplo... “Fomos convidados pela Corregedoria para fazer parte desta inciativa, ajudando e contribuindo na agilização dos exames, que levam ao reconhecimento da paternidade

A contagem do prazo de dez anos para exercício do direito de recebimento da herança, a partir do trânsito em julgado da partilha ou do reconhecimento de paternidade, quando posterior, é estabelecida em... posterior da paternidade ou maternidade... Isso significa que, se o inventário do pai ou mãe tiver se encerrado sem o reconhecimento do filho, a data limite para pleitear a herança será contada, segundo o PLS 195/2018 , a partir da confirmação

A contagem do prazo de dez anos para exercício do direito de recebimento da herança, a partir do trânsito em julgado da partilha ou do reconhecimento de paternidade, quando posterior, é estabelecida em... da paternidade ou maternidade... Isso significa que, se o inventário do pai ou mãe tiver se encerrado sem o reconhecimento do filho, a data limite para pleitear a herança será contada, segundo o PLS 195/2018, a partir da confirmação posterior

Por outro lado, em relação ao recurso da autora, destacou que a inclusão do nome do pai é consequência lógica e legal do reconhecimento da paternidade... Em relação à alegação de prescrição para pleitear herança, ressaltou que o prazo começa a ser contado com o reconhecimento da filiação, só ocorrido a partir da decisão judicial ora adotada... Os herdeiros originais alegaram que o único interesse da mulher é financeiro, uma vez que ela já tem paternidade socioafetiva. Acrescentaram também que o prazo para reclamar a herança já prescreveu

Em relação à alegação de prescrição para pleitear herança, ressaltou que o prazo começa a ser contado com o reconhecimento da filiação, só ocorrido a partir da decisão judicial ora adotada... Por outro lado, em relação ao recurso da autora, destacou que a inclusão do nome do pai é consequência lógica e legal do reconhecimento da paternidade... Os herdeiros originais alegaram que o único interesse da mulher é financeiro, uma vez que ela já tem paternidade socioafetiva. Acrescentaram também que o prazo para reclamar a herança já prescreveu

Por outro lado, em relação ao recurso da autora, destacou que a inclusão do nome do pai é consequência lógica e legal do reconhecimento da paternidade... Em relação à alegação de prescrição para pleitear herança, ressaltou que o prazo começa a ser contado com o reconhecimento da filiação, só ocorrido a partir da decisão judicial ora adotada... Os herdeiros originais alegaram que o único interesse da mulher é financeiro, uma vez que ela já tem paternidade socioafetiva. Acrescentaram também que o prazo para reclamar a herança já prescreveu

É possível o aditamento da ação de alimentos gravídicos, após o nascimento da criança sem o reconhecimento espontâneo do suposto pai, para inclusão do pedido de investigação de paternidade. 6... O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC ) não se aplica quando o imóvel pertencia ao autor da herança em condomínio com terceiros. 28... Concorrendo simultaneamente com descendentes comuns e exclusivos do de cujus, o cônjuge ou companheiro sobreviventes não têm o direito à quarta parte da herança, previsto no art. 1.832 do Código Civil

O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado... O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável... “Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia