Reprovação em Psicotécnico em Notícias

Deputado defende a transparência nos exames psicológicos em concursos públicos Obrigar a administração pública estadual a fundamentar, por escrito, os motivos que justificam a reprovação de candidatos... Cita ainda súmula na qual o Supremo Tribunal Federal ratifica tal entendimento, ao afirmar que só por lei se pode exigir a realização de um exame psicotécnico como parte da habilitação de um candidato

Não há ofensa a direito líquido e certo a reprovação de candidato na fase do exame psicotécnico se o edital do concurso público a que se submeteu previu legalmente o caráter eliminatório da referida fase... Conforme os autos, o edital que disciplinou o concurso previu como fase eliminatória o exame psicotécnico, que, por sua vez, foi realizado com utilização de critérios objetivos e assegurando ao candidato

Na mesma direção, o Supremo Tribunal Federal expressa que somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público... Carlos Gomes é o autor do projeto de lei O deputado Carlos Gomes (PRB) apresentou, nesta quarta-feira (1), projeto de lei que permite ao candidato ter acesso aos motivos de sua reprovação em exame psicológico... Se aprovado o PL nº 225/2010, a reprovação deverá ser fundamentada por escrito, comprovando a incompatibilidade do perfil do candidato à função pública, sob pena de nulidade do processo seletivo

Para o especialista, outro problema crônico é a falta de transparência nos exames psicotécnicos... Alguns chegam a passar anos no exercício do cargo, porém, se vem uma decisão desfavorável naquele processo em que estava sendo discutida a reprovação em alguma fase, a medida a ser adotada é a exoneração... Antonio Carlos Alencar Carvalho, procurador do Distrito Federal Aprovados sub judice O coordenador de Recursos Humanos da Polícia Federal, delegado Jorgeval Silva Costa, diz que os questionamentos por reprovações

tiveram conhecimento do motivo de sua inaptidão, pois a Administração limitou-se a divulgar certidão com a síntese do laudo médico, que não expôs, de modo claro e objetivo, os motivos que sustentam a reprovação... Público e Coletivo chegou a esse entendimento e acolheu o Mandado de Segurança (5087/2010) interposto por candidatos que foram eliminados da quarta fase do concurso público ao reprovarem no exame psicotécnico... O relator do mandado de segurança, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, salientou que a exigência da aprovação em exame psicotécnico, principalmente para provimento de cargos na carreira militar

tiveram conhecimento do motivo de sua inaptidão, pois a Administração limitou-se a divulgar certidão com a síntese do laudo médico, que não expôs, de modo claro e objetivo, os motivos que sustentam a reprovação... Público e Coletivo chegou a esse entendimento e acolheu o Mandado de Segurança (5087/2010) interposto por candidatos que foram eliminados da quarta fase do concurso público ao reprovarem no exame psicotécnico... O relator do mandado de segurança, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, salientou que a exigência da aprovação em exame psicotécnico, principalmente para provimento de cargos na carreira militar

tiveram conhecimento do motivo de sua inaptidão, pois a Administração limitou-se a divulgar certidão com a síntese do laudo médico, que não expôs, de modo claro e objetivo, os motivos que sustentam a reprovação... de Direito Público e Coletivo chegou a esse entendimento e acolheu o Mandado de Segurança interposto por candidatos que foram eliminados da quarta fase do concurso público ao reprovarem no exame psicotécnico... o motivo pelo qual o grupo ficou impedido de recorrer a contento O relator do mandado de segurança, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, salientou que a exigência da aprovação em exame psicotécnico

Sustentou ainda que quando ingressou na corporação foi aprovado no teste psicológico, por isso a atual reprovação seria contraditória... Aduziu que o exame psicotécnico só poderia ser exigido em concurso se houvesse previsão legal, e, neste caso, embora estivesse previsto na lei que criou o cargo, não haveria a discriminação do perfil profissiográfico

Sustentou ainda que quando ingressou na corporação foi aprovado no teste psicológico, por isso a atual reprovação seria contraditória... Aduziu que o exame psicotécnico só poderia ser exigido em concurso se houvesse previsão legal, e, neste caso, embora estivesse previsto na lei que criou o cargo, não haveria a discriminação do perfil "

De fato, há decisão com trânsito em julgado no sentido de afastar, no caso concreto, a exigência de aprovação no exame psicotécnico... A reprovação dos autores se revela como injusta em vista à ausência de divulgação dos critérios utilizados para a seleção, bem como restou demonstrado nos autos que o ente demandado não disponibilizou... Efetivamente, houve o trânsito em julgado da decisão que tornou sem feito o exame psicotécnico dos impetrantes, não havendo no mundo jurídico impedimento à concessão ora analisada, considerou o juiz