Requerimento de Dilação de Prazo em Notícias

A desembargadora ponderou ainda que a insuficiência momentânea de recursos humanos e materiais que venha a atingir um órgão público pode justificar uma dilação extraordinária de prazos legais, sob o manto... Também acrescentou que, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457 /2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável... Segundo a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, a Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de

A desembargadora ponderou ainda que a insuficiência momentânea de recursos humanos e materiais que venha a atingir um órgão público pode justificar uma dilação extraordinária de prazos legais, sob o manto... Também acrescentou que, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável... Ela concluiu que, como a União ainda não havia proferido nenhuma decisão sobre o prazo, resta claro que a autoridade impetrada deixou de observar o prazo estabelecido no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007

No mais, para apuração da falsidade documental, há necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com este procedimento administrativo... Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de P. C. e P. F. M... Do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de M. M

Ressalto que novo pedido de dilação de prazo deverá ser formulado por petição devidamente fundamentada, a fim de se evitar a procrastinação desnecessária do feito. Int... Fixo o prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se... Desse modo é de ser indeferido o requerimento de fls. 190/196 e 213/216, porquanto não partiu deste Juízo a ordem que impôs a indisponibilidade dos bens do requerente

O prazo aqui fixado é improrrogável e este Juízo não conhecerá de requerimentos de reconsideração. Requerimento de reconsideração não interromperá a contagem de prazo. Nada Mais... Não obstante, a decisão deste Juízo não atenderia o fim almejado pelos requerentes, já que as decisões administrativas não fazem coisa julgada e não comportam ampla dilação probatória... Com o decurso do prazo acima estipulado, remetam-se os autos ao Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital, para informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int

Ressalte-se que novo pedido de dilação de prazo deverá ser feito por petição devidamente fundamentada, a fim de evitar a procrastinação desnecessária do feito... Todavia, ante o requerimento de gratuidade processual formulado pelos requerentes na exordial, juntem documentos comprobatórios de suas hipossuficiências, no prazo de 10 (dez) dias... O acionamento da via jurisdicional é indispensável parao deslinde da matéria, ante a necessidade de dilação probatória

O prazo aqui fixado é improrrogável e este Juízo não conhecerá de requerimentos de reconsideração. Requerimento de reconsideração não interromperá a contagem de prazo... Ainda, nos termos do subitem 10.7, do item 10, do edital supra referido, quaisquer requerimentos, recursos ou impugnações, obedecidos os prazos estabelecidos, deverão ser protocolizados exclusivamente... Eventual favorecimento ou intenção maliciosa foge dos estreitos limites do procedimento administrativo, merecendo dilação probatória acurada, que só poderá se dar na esfera jurisdicional, sob o crivo do

Sobre o prazo para impugnação do edital... Dessa forma, o requerimento, neste aspecto, resta sem objeto. Quanto à cumulação irrestrita dos títulos... O Tribunal requerido ofereceu informações, refutando, em síntese, as alegações do requerimento inicial (Id 1409772 e Id 1409775). É o relatório

A apreciação de requerimento de aposentadoria especial, formulado com base em decisão do STF no MI 1309 , na qual foi reconhecida a mora legislativa em dar concretude ao art. 40 , § 4º , da CF , e concedida... Diário Oficial e pela internet, foi enviada mensagem eletrônica para o e-mail da candidata, sendo certo que, para se alcançar conclusão diversa acerca da efetiva notificação, seria necessária ampla dilação... Observância do prazo legal de trinta dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784 /99. Direito líquido e certo do requerente

Mencionado plano deverá conter as medidas de dilação dos prazos de pagamento, da redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, dentre outras medidas destinadas a facilitar o pagamento... Por este procedimento, o qual muito se assemelha à recuperação judicial de empresas transcrita no artigo 47 e seguintes da Lei 11.101 /2005, por requerimento do consumidor, poderá (falando-se aqui em um... financiamento imobiliário e crédito rural, afinal, as crianças, o Fisco e os bancos, é claro, devem ter o que comer — artigo 104-A, parágrafo 1º), o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo