Ação de busca e apreensão não se restringe ao rito da medida cautelar
A empresa Sudoeste Serviços de Mão de Obra moveu ação objetivando a busca e apreensão de um veículo de sua propriedade, que tinha sido entregue em consignação para venda, porque não recebera o pagamento... O consignado foi citado para apresentar defesa, mas não se manifestou... Para o tribunal, a sentença foi corretamente fundamentada no inciso II do artigo 330 do CPC . No STJ, o consignado pediu o afastamento da revelia