Sentença procedente em Ação de Desaposentação - Justiça Federal do Ceará
DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1... Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria que percebia, não há falar em afronta aos arts. 18 , § 2º , e 103 , caput, da Lei 8.213 /91... A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213 /91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu