Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

A Prefeitura de Santa Helena de Minas, em Minas Gerias , retificou seu edital de nº 001/2020 do concurso público que visa a contratação de profissionais em todos os níveis de escolaridade do ensino... O regime de contratação é o estatutário. Ou seja, que garante estabilidade empregatícia aos servidores... Além das vagas para técnicos de Enfermagem da Administração, técnico em Informática e oficial de secretaria. Nível superior - odontólogo da Administração, enfermeiro, psicólogo e assistente social

De acordo com a magistrada, o edital do certame previa que a contratação do candidato estava condicionada à classificação em todas as etapas e avaliações do concurso público, à aprovação em exames físico... O juiz ressaltou ainda que a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, limitou o desempenho de várias atividades empresariais, objetivando conter a propagação da COVID-19... de concurso público para o Banco de Brasília – BRB, devidamente aprovado pela instituição bancária, fosse empossado no cargo de Analista de Tecnologia de Informação, após ter sido convocado e não admitido

basilares da Administração Pública... direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. § 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais... de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Então, o fato dos contratos temporários serem executados de forma declaradamente subjetiva e sem o intermédio de um concurso público (art. 37, II, CF) , fere o Princípio da Impessoalidade , tal como não... Constituição , assim como o art. 11 da Lei nº 8429 /1992 , que versa sobre a Improbidade Administrativa, que diz: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública... A Constituição Federal é bem categórica ao dispor em seu art. 37 , que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá

de cancelamento de prova de concurso público... Portanto, estando prevista no edital do concurso e em conformidade com a lei, a Administração Pública não é obrigada a divulgar as respectivas localidades, finalizou o magistrado... que tomou posse em razão de liminar posteriormente revogada, pois isso violaria a exigência de concurso público

Em tempos de pandemia de coronavírus, torna-se especialmente significativo, pois decidirá sobre até onde decisões judiciais podem ir para determinar, por exemplo, concursos públicos, contratação de servidores... A discussão opõe a efetivação do direito à saúde por meio de ações do Estado e a chamada doutrina da "reserva do possível" — situações em que a administração pública deve efetuar ações ou a necessidade... O processo começou com ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para obrigar a capital fluminense a contratar pessoal para o corpo técnico e a executar medidas para aparelhar

nos quadros da Administração Pública em áreas não essenciais ao combate à pandemia, até que a situação financeira se normalize”... A proposta abrange concursos para nomeação de cargos públicos efetivos e vitalícios, para contratação para empregos públicos permanentes, para processos seletivos para funções por tempo determinado para... “Para a União, o prejuízo também é evidente, uma vez que terá que realizar novas despesas com outro concurso público para poder admitir os agentes de que precisa para exercer suas atribuições

praticagem, e para os demais concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos e funções públicas federais... De acordo com o texto, a suspensão será válida para órgãos da Administração Direta da União, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas... A proposta abrange concursos para nomeação de cargos públicos efetivos e vitalícios, para contratação para empregos públicos permanentes, para processos seletivos para funções por tempo determinado para

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público... Art. 3º O descumprimento das medidas previstas no art. 3ª da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores. § 1º O servidor público que concorrer... Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita

Administração pública: decreto assinado pelo governador Eduardo Leite recomenda a suspensão de atividades de capacitação, treinamento, eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração... Servidores: suspensas as viagens de servidores do município programadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública... Saúde: servidores públicos da saúde terão as férias suspensas