Não Provido em Notícias

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp n. 1.331.948/SP , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 5/9/2016.) [2] Art. 39... não esteja diretamente relacionado à atividade principal do fornecedor... Assim, a proibição de entrar nas salas com produtos alimentícios adquiridos fora das instalações do cinema não foi admitida

para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal... desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação executiva fiscal, motivo por que o recurso deve ser provido... não se justificaria quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família, mediante a doação de seus bens para um descendente

O STJ, no entanto, entendeu que não houve fraude. O fato de o devedor ter doado o imóvel não alterou o fato de que ele continua sendo o imóvel de família e, portanto, imune aos efeitos da execução... desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação executiva fiscal, motivo por que o recurso deve ser provido... A Fazenda Nacional, credora na execução, alegou que a doação configurava fraude, pois o devedor estava tentando ocultar seu patrimônio para não ser executado

pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal... desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação executiva fiscal, motivo por que o recurso deve ser provido... não se justificaria quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família, mediante a doação de seus bens para um descendente

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.908.549/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023)... Não tinha ela a ciência de que assumiria os custos pela contratação

RECURSO PROVIDO. 1... Recurso especial provido para deferir a emenda à inicial, a fim de incluir as prestações que vencerem no curso da execução por quantia certa (STJ, REsp n. 1.846.966/SP , relator Min... Semelhança entre os ritos permite a inclusão das parcelas a vencer - O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu que, no caso da execução de alimentos pelo rito da penhora, não

pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal... desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação executiva fiscal, motivo por que o recurso deve ser provido... não se justificaria quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família, mediante a doação de seus bens para um descendente

apresenta a julgamento diz respeito à possibilidade de se proceder, em grau recursal, à majoração da verba honorária estabelecida na instância recorrida, notadamente quando o recurso interposto venha a ser provido... Abuso de direito não configurado... Não caracterização de risco imanente

Recurso de revista conhecido e provido... por não exigir trabalho nem readaptou o obreiro em função compatível com sua capacidade laborativa ” (fls. 523). 4... O Regional concluiu que o prejuízo causado pela ausência de pagamento de salários após a alta previdenciária, o denominado “limbo previdenciário”, por si só, não gera dano moral

Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.884.483 /PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, REPDJe de 02/02/2022, DJe de 16/12/2021.)... Neste contexto, não devem ser feitas previsões alarmistas sobre proibições que efetivamente não existem... Assim, a embora não seja ilícita, por ter um caráter comercial ela não poderia ser praticada em condomínios residenciais, salvo autorização expressa da convenção [7]