Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INTEGRAL E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RÉS. NEXO CAUSAL AFERIDO À LUZ DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. EXCLUDENTES INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE... REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS... INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, O QUAL É IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM EXAME. OBSERVÂNCIA DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NORMA PENAL EM BRANCO

A previsão legal para guarda desses dados objetiva facilitar a identificação de usuários da internet pelas autoridades competentes, haja vista que a responsabilização dos usuários é um dos princípios do... Há de se ponderar, entretanto, que a presença de um único desses requisitos já se mostra suficiente para o reconhecimento do direito do estrangeiro a permanecer em território nacional, haja vista que a... Nessa linha a declaração fornecida pela mãe no sentido de que remanesce viva a relação socioafetiva entre pai e filho reveste-se da necessária juridicidade para comprovação de tal requisito legal

Sobre esse tema, decisão do STJ tratou de situação em que foi constatada fraude bancária em empréstimo bancário, na qual restou configurada a responsabilidade civil objetiva, nos termos da Súmula nº 479... O segundo capítulo mais recorrente é o capítulo II da LGPD, seção I - Dos Requisitos para o tratamento de dados pessoais, sendo habituais discussões genéricas quanto a aspectos processuais relativos à... Algumas decisões seguiram o entendimento de que o incidente de segurança gera presunção de danos morais, enquanto outras compreenderam ser necessária a demonstração de prejuízo para a configuração de danos

Na dúvida, o dolo não pode ser presumido, pois isso significaria atribuir responsabilidade penal objetiva ao registrador que interprete equivocadamente a legislação tributária... Alcançado o requisito objetivo para fins de concessão do livramento condicional, a duração dele (o período de prova) será correspondente ao restante de pena privativa de liberdade a cumprir, limitada ao... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria

Segundo o relator, não existindo diferença expressiva entre o crime e a contravenção penal, não há razão para dispensar o dolo ou a culpa para fins de demonstração da contravenção, cuja configuração, de... o investigado (e não acusado) não ser processado, desde que atendidos os requisitos legais... juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a indisponibilidade de bens dos administradores de plano de saúde em liquidação extrajudicial, quando verificar a existência de fundados indícios de responsabilidade

Requisitos. Atendimento. Nomen iuris . Irrelevância... Quanto ao mais, foram mantidos os demais requisitos próprios do instituto, que, a rigor, não se diferenciam daqueles exigidos para qualquer outro tipo de demanda judicial, visto que a reconvenção nada... Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Dever do estipulante. Representante dos segurados

Responsabilidade do cedente. Cessão de crédito pro solvendo . Cláusula contratual. Validade... A interpretação sistemática da LUG permite inferir que, para a solução de questões relacionadas a defeitos supríveis ou requisitos não essenciais, o critério a ser adotado deve ser pautado pela busca da... Não configuração. Destaque Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção

Não configuração... Assim, "para haver responsabilidade, é necessário haver clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão de falsidade"... Presentes tais requisitos, não há óbice para que os tribunais apliquem a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito

Somado a isso, ao menos no âmbito interno, incide o regime da responsabilidade objetiva do Código consumerista fundada na teoria do risco do empreendimento ( CDC , arst. 6º, VI, 12, 14 e 17)... Já o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil prevê cláusula geral de responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do dano implicar, por sua natureza, riscos... No que toca à legislação pátria, o Codex , na seção do transporte de pessoas, fixou no art. 734 a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens

Somado a isso, ao menos no âmbito interno, incide o regime da responsabilidade objetiva do Código consumerista fundada na teoria do risco do empreendimento ( CDC , arst. 6º, VI, 12, 14 e 17)... Já o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil prevê cláusula geral de responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do dano implicar, por sua natureza, riscos... No que toca à legislação pátria, o Codex , na seção do transporte de pessoas, fixou no art. 734 a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens