Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

Havendo prescrição médica para o uso do canabidiol, a ausência de segurança, de qualidade, de eficácia ou de equivalência técnica e terapêutica da substância preparada de forma artesanal - como se objeta... No caso, a denúncia destacou que o agente deixou de recolher 12 (doze) meses de ICMS cobrado dos consumidores e 5 (cinco) meses de ICMS relativo a operações tributáveis pelo regime de substituição tributária... / DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA · Recursos Repetitivos / DIREITO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA QUINTA TURMA Processo AgRg no HC 731.648-SC , Rel

Nas razões do agravo, o Parquet sustenta que não estão presentes os requisitos do art. 44 do CP para a substituição da pena... O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito porque sua pena privativa de liberdade é superior a quatro anos (art. 44 , CP )... foi cometido desautorizam a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena, na medida em que demonstra a maior gravidade concreta do delito e a maior censurabilidade da conduta da sentenciado, tudo

As condições cautelares devem ser fielmente cumpridas, sob pena de aplicação de medidas mais graves, dentre elas a decretação de prisão preventiva... A Defesa, novamente, pleiteou a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, o que foi indeferido pelo Juízo primevo (fls. 114-116), e, após, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que... parágrafo único, inciso III, 329 e 331 , todos do Código Penal , pois, em tese, atuando como advogado de um dos líderes da facção criminosa XXXXXXXXXXXXXX que se encontrava segregado na Unidade de Segurança

A substituição é permitida, desde que hajam requisitos legais, pelo HC nº 97.256-RS (Rel. Min... Ele ficou preso durante toda a tramitação, por crime equiparado a hediondo, combatido mundialmente, logo, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, a custódia é a melhor medida... Como se viu, os policiais, em depoimentos coesos e uníssonos, incriminam os recorrentes, inexistindo razão para rechaçar suas narrativas, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança

A aludida interpretação também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir... PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Recursos Repetitivos / DIREITO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA ############################################################################################################ PRIMEIRA... Os pedidos foram acolhidos na sentença e mantidos no acórdão recorrido, que apenas ampliou o prazo de implementação das medidas administrativas e ambientais de 60 (sessenta) para 180 (cento e oitenta)

Possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia. Princípio da menor onerosidade. ( Tema 1012 )... bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição... Por conseguinte, tal é a exegese da disciplina normativa que, ao se afinar com o status constitucional conferido à segurança viária, "exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; SEGURANÇA PÚBLICA – FORÇAS ARMADAS: Extinção da pena de prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares - ADI 6595/DF , relator Min... de outros princípios fundamentais como a vida e a segurança no trânsito, sem que acarrete qualquer violação à dignidade da pessoa humana... Assim, a mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância do texto

Aqui, o que se propõe é a averiguação do objetivo da norma, de seus fins sociais, objetivos ligados à justiça, à segurança jurídica e à dignidade da pessoa humana... De fato, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de... de 8 meses (pena mínima de 2 anos do crime qualificado, aumentada em 1/3)

Mesmo quando atua por meio da substituição processual, o MPF não usurpa nem anula a titularidade dos índios sobre seus direitos... O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas na maioria, mandados de segurança em seu âmbito... Período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 convertida na Lei n. 9.528 /1997). Não incidência. Tema 1103

Cumprimento integral da pena. Irrelevância. Ausência de idoneidade... sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição... DESTAQUE O Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas necessárias à concretização de direitos constitucionais dos indígenas