Álea Administrativa em Notícias

A empresa ré firmou com a autoridade administrativa investigadora Termo de Cessação de Conduta, como condição de suspensão do processo administrativo instaurado contra ela e que teria sido posteriormente... termos do art. 2º , V , da Lei n. 6.385 /1976 -, a propriedade desses bens mantém-se com o devedor investidor até o resgate ou a expropriação final, revelando-se indevida a transferência ao exequente da álea

termos do art. 2º , V , da Lei n. 6.385 /1976 -, a propriedade desses bens mantém-se com o devedor investidor até o resgate ou a expropriação final, revelando-se indevida a transferência ao exequente da álea... Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento... DESTAQUE É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança

Referência: Secretária da Fazenda e Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal Gaspar - Estado de Santa Catarina... É possível conciliar, de modo vantajoso, a satisfação de uma utilidade coletiva, decorrente da sociedade, e a garantia de lucro ao particular, através de contratação administrativa... imprevisíveis, ou previsíveis porem de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando Alea

de recuperação pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, nada obstaria a que estes dispusessem também sobre a atualização monetária de seus créditos, assumindo por si o risco da álea... entanto, que as disposições contidas em normas infralegais, por expressa disposição do CDC , inserem-se na categoria de outros direitos "decorrentes [...] de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas

Ausência de previsão de repartição dos riscos relativos ao caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica na Matriz de Riscos... TC 22/2015 estabelece procedimentos para o controle e orientação referente à etapa de planejamento das Concessões Administrativas e Patrocinadas — as Parcerias Público-Privadas (PPP) — e das Concessões

impacto econômico-financeiro sobre a produção e a comercialização de mercadorias pelas sociedades empresárias causado pela alteração da alíquota de tributos decorre do risco da atividade próprio da álea... Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação

Eventuais imprecisões no projeto básico não são motivo para correção por meio de aditivo, porquanto constituem riscos que se inserem na álea contratual ordinária, os quais são assumidos pelo contratado... Em seu voto, o relator enfatizou que, na contratação por regime de empreitada integral, a aditivação contratual “somente é admitida sob condições especiais, decorrentes de fatos insertos na álea extraordinária... imprecisões no projeto básico, com o qual o contratado assume expressa concordância, não constituem razões para o pleito da sua correção por meio de aditivação contratual, já que esses riscos se inserem na álea

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 163/2017, p. 1, quarta-feira, 26 de julho de 2017. Tags : Organização Judiciária. Direito e Justiça... Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 163/2017, p. 2, quarta-feira, 26 de julho de 2017. Tags : Servidor Público. Direito e Justiça. Saúde Pública... contraiu a correspondente obrigação em moeda estrangeira, no exterior, mas recebeu o respectivo pagamento em moeda nacional, no Brasil, tendo sofrido, assim, o efetivo impacto da imprevisível ou inevitável álea

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 163/2017, p. 1, quarta-feira, 26 de julho de 2017. Tags : Organização Judiciária. Direito e Justiça... Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 163/2017, p. 2, quarta-feira, 26 de julho de 2017. Tags : Servidor Público. Direito e Justiça. Saúde Pública... contraiu a correspondente obrigação em moeda estrangeira, no exterior, mas recebeu o respectivo pagamento em moeda nacional, no Brasil, tendo sofrido, assim, o efetivo impacto da imprevisível ou inevitável álea

“Em primeiro lugar, porque é possível também que as empresas tenham pagado esse valor a partir da margem de lucro ínsita à álea do negócio.”... Assim entendeu o juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, ao rejeitar pedido do Ministério Público Federal em ação de improbidade administrativa contra executivos da Galvão... Ainda segundo Wendpap, atender ao pedido daria “à autoridade administrativa uma carta branca para atribuir o caráter fraudulento e embargar todas operações societárias realizadas pelas sociedades acusadas