É Dever do Advogado Informar a Mudança de Seu Endereço em Notícias

sua mudança de endereço para outro Estado, sem qualquer comunicação ao Juízo. 3... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO... O entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça, é de que a bem do dever anexo de colaboração, que deve empolgar a lealdade entre as partes no processo, cumpriria ao paciente e sua defesa informar

informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone... Assim, configurou-se o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal (ANPP), notadamente a obrigação de comunicar mudança de endereço ou telefone... Conforme consignado pelo Tribunal de origem, o investigado foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever

MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4... DISPENSA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES

de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade... Após a mudança jurisprudencial, o novo entendimento foi reafirmado noutras oportunidades: STJ, REsp 1.726.964/RJ , Rel... para fins do art. 135 , III , do CTN -, é preciso observar que a posição da Primeira Turma pode gerar uma estrutura de incentivos não alinhada com os valores subjacentes à ordem tributária, sobretudo o dever

No caso concreto, o que se verifica é que, a propósito de desincumbir-se de seu dever de informar, a recorrente fornecia periodicamente as informações relativas ao benefício contratado... Cumprimento de dever correspondente... de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade

Sanseverino ressaltou que a lei é bastante cautelosa ao tratar do dever de informar endereços para a prática de atos de comunicação processual... Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa... do autor informar o endereço correto do réu, a fim de viabilizar a prática correta dos atos de comunicação processual, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 319 , II

Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa em favor da publicidade. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da opacidade... Prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Presunção... Mudança de paradigma. ADI 6.096/DF - STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário

Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa em favor da publicidade. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da opacidade... É dever do Estado demonstrar razões consistentes para negar a publicidade ativa e ainda mais fortes para rejeitar o atendimento ao dever de transparência passiva... Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante

Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp 1.051.634/CE , (Primeira Turma, Rel. Min.

Foram feitas mudanças importantes não só na lei Maria da Penha , mais também no Código de Processo Civil - CPC... Ligue 180, o telefone está disponível, 24h por dia e serve também para se informar sobre delegacias, promotorias e juizados especializados... Terminando esta breve contextualização para passarmos aos pontos práticos, novas mudanças vieram com a lei 13.894 , agora de 2019