Ação de Indenização, Contra o Estado, por Erro Médico em Notícias

Tema 1051 - Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers... 231 da Constituição da Republica , por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro... RE 833 .291 Tese: É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência

Por fim, entendo que o pleito de indenização não se mostra pertinente, pois não verifico erro imputável aos servidores públicos que atuaram no feito dentro da mais estrita lisura... Penso, portanto, que o estado de incerteza que exsurge deste processo, desautoriza, por completo, qualquer decreto condenatório... As novas provas surgiram através da retratação e, assim, cabe ao recorrente pleitear indenização de quem deu causa ao decreto prisional, não havendo qualquer ingerência do Poder Judiciário

O precatório em tela refere-se a crédito oriundo de indenização devida pelo Estado da Bahia, em virtude da demora na concessão da aposentadoria do impetrante... Assim, a indenização devida pelo Estado da Bahia não tem por escopo assegurar a subsistência do recorrente ou de sua família - como é o caso de seus proventos de aposentadoria -, mas única e exclusivamente... Nesse sentido, o § 1º do art. 100 da Constituição da Republica não faz remissão a qualquer tipo de indenização fundada em responsabilidade civil, mas especificamente às indenizações por morte ou invalidez

Isso porque não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos... direta de inconstitucionalidade pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco perante o Supremo Tribunal Federal ( ADI 4.264/PE )... pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... A paciente ajuizou ação contra o estabelecimento sustentando que, em 14 de junho de 2012, aos 21 anos, durante uma cesariana, foi submetida ao procedimento sem ter sido consultada... Para o magistrado, a laqueadura é invasiva, está regrada em lei própria e não depende de julgamentos pessoais dos médicos sobre a conduta pregressa dos pacientes

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de indenização. Acidente com passageiro em ônibus de transporte coletivo. Juros de mora. Incidência da taxa Selic. Pedido de vista... A controvérsia consiste em definir se é aplicável a taxa Selic em casos de ação de indenização decorrente de acidente com passageiro de ônibus de transporte coletivo, em que se determinou a incidência... médico (culpa lato sensu )

Em atenção ao princípio da legalidade ou da reserva legal, compreendido como base do Estado Democrático de Direito, somente as leis podem criar obrigações às pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas... Nessa espécie contratual, o devedor é o tomador da garantia junto à seguradora, com a indicação de seu credor como segurado e beneficiário direto da prestação ou indenização a ser implementada pela seguradora... Por tudo isso, considerando não ser a autora proprietária exclusiva do prefixo "extra", nem haver circunstância apta a provocar erro por parte do público consumidor, deve ser mantido o registro no INPI

Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos e indenizações... Ações em trâmite. Aplicação imediata. DESTAQUE As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite... Em atenção ao princípio da legalidade ou da reserva legal, compreendido como base do Estado Democrático de Direito, somente as leis podem criar obrigações às pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas

Por fim, vale considerar que não há impedimento para que o juiz atue em qualquer ação ajuizada pelo Ministério Público do estado, mas apenas naquelas em que, porventura, estejam oficiando os membros do... Somente dois anos depois seguiu-se, então, a apresentação da apelação, quando a ré apresentou petição informando o erro na intimação eletrônica e requerendo o restabelecimento do prazo recursal... esta Corte já decidiu que "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos

Uma idosa será indenizada por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que presta serviços na região metropolitana de Natal, por danos morais e estéticos, advindos de um erro médico em procedimento... Na Ação de Indenização por Danos Morais promovida pela paciente contra o hospital do ramo de oftalmologia, ela iniciou o processo informando à Justiça que foi acometida por catarata e que enxergava apenas... por médico distinto