Ação de Posse e Guarda de Filhos Menores em Notícias

Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela O rol do artigo 756 , parágrafo 1º , do CPC não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo... Prestação de contas do cônjuge curador em regime de comunhão total de bens Uma vez escolhido o curador, assim como ocorre na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, pois está na posse... mental estejam inseridas no rol dos absolutamente incapazes, “o que, aliás, iria de encontro à própria redação atual do artigo 3º do Código Civil , que restringe a incapacidade absoluta apenas aos menores

Caso que tipifica a diferença de genitores que querem a posse dos filhos e de pais que amam os filhos e os protegem, ou tentam os proteger, dos conflitos sobretudo judiciais... Essa ação, quando praticada por quem conhece as brechas da lei e do Judiciário, encontra facilidade para afastar os filhos do pai e dar legalidade a Alienação Parental. Acompanhe o caso... A ET falou “ser bom manter os filhos isolados do pai para melhor reflexão”. O CT falou “que é contra o TJ apoiar a guarda compartilhada”

Basta que o exerça, se assim desejar, por meio de Ação autônoma, pois não é obrigatória a denunciação no presente caso [...]" ( AgInt no AREsp n. 1.212.690/AM , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho... Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro... adversário, uma ação de regresso antecipada, caso sofra uma condenação

Nessa modalidade de guarda, é não apenas possível, mas desejável que se defina uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes uma referência de lar para suas relações da vida... Pleiteia seja a União condenada a lhe ressarcir os valores pagos a menor anteriormente... No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento anterior à citação

É de extrema importância ressaltar-se que a quantidade de droga apreendida na posse do Paciente é totalmente ínfima como narrado na denúncia na posse da mesma foi apreendida 7,28g de cocaína, distribuídas... Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe... II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769 , de 2018). Art. 318-B

DOS DIREITOS DA GUARDA PROVISÓRIA Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente , no § 1º de seu Art. 33 , que a guarda se destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos pedidos... região pela vida desregrada e pelos vários filhos que tem, esses vivendo da caridade de vizinhos ou abrigados em instituições para menores infratores, não se apresentando um contexto familiar saudável... Requerem pela procedência da presente AÇÃO DE ADOÇÃO, tendo como efeito a destituição do poder familiar, de modo a regularizar de imediato a guarda de fato do casal Adotante sob a criança, além de sentença

suceder a incorporada para responder a ação penal ainda em tramitação... O ajuizamento da ação reclamatória, portanto, justifica-se pelas seguintes razões... elas uma evidente gradação que envolve desde a mais leve (como é a hipótese do inciso VII, que é advertência) até sanções mais graves (como são as hipóteses dos incisos VIII a X, a saber, perda da guarda

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Ação civil pública. Concurso público. Resultado final homologado. Nomeação e posse de aprovados. Litisconsórcio. Ausência. Nulidade... Mãe com filhos de até 12 anos incompletos. Art. 318 , V , do CPP . Crime sem violência ou grave ameaça. Não cometimento contra os próprios filhos. Imprescindibilidade de cuidados maternos presumida... de formar o litisconsórcio na hipótese em que homologado o resultado final do concurso, com as consequentes nomeação e posse dos aprovados

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STJ já proclamou que a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo pretenso filho contra o suposto pai é manifestação concreta dos direitos à filiação, à identidade... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Ação civil pública. Concurso público. Resultado final homologado. Nomeação e posse de aprovados. Litisconsórcio. Ausência. Nulidade... determinando a imediata busca e apreensão do menor, sem ao menos realizar um estudo psicossocial ou verificar a possibilidade de concessão da guarda provisória aos postulantes, certamente não atendeu

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/11/2020; AgInt no REsp 1.569.844/SP , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 04/10/2016; AREsp 838.948/SC , Rel... Sob o viés do princípio da proporcionalidade, objetiva-se evitar excesso de punição, mormente a possibilidade de aplicação de reprimendas mais severas a infrações que refletem menor gravidade, assim como... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente