Ação Civil Pública em Notícias

Esses dados, somados ao impacto esperado das falas de Musk, podem mobilizar a opinião pública e convencer mais parlamentares a se juntarem à causa do impeachment... Oposição brasileira planeja utilizar o depoimento de Elon Musk perante a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados como impulso para um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal

de capitais ilícitos, em seu XVI Reunião Plenária Anual do colegiado, ocorrida no ano de 2019, aprovou 14 ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e entre elas a Ação 08/2019, que aprofunda... administração desses ativos após a apreensão, instruindo como esses ativos devem ser liquidados e depositados em uma conta judicial e, após, a alienação do bem financeiro por meio de leilão ou oferta pública... Tal portaria se deu necessária porque a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), principal rede de articulação para definição de ações contra a corrupção e a lavagem

As declarações de Van Hatten ocorrem em um momento politicamente sensível, indicando que as ações da OAB e as decisões de Alexandre de Moraes possuem implicações mais amplas, afetando a percepção pública... Essa situação levanta questões sobre a independência da OAB e a imparcialidade do STF, especialmente em relação à proteção das liberdades civis e ao respeito pelo devido processo... Van Hatten critica duramente o que ele vê como uma ação contraditória por parte da OAB, que enquanto entidade deveria proteger as prerrogativas legais e a integridade dos advogados, parece ter solicitado

Em sua gestão, foi contratada uma auditoria terceirizada para também apurar as contas relativas aos quatro anos anteriores e o respectivo relatório foi encaminhado ao Ministério Público e à Delegacia Civil... clara e objetiva, a materialidade da prática delitiva denunciada, com todas as suas circunstâncias, operando-se a subsunção da conduta imputada ao tipo penal, de forma satisfatória para a deflagração da ação... penal condenatória torna prejudicada, a esta altura, a discussão em torno de eventual inépcia da peça exordial, por se encontrar superada a análise relativa à viabilidade da acusação e de se inaugurar a ação

A 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal emitiu uma decisão preliminar em uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Ordem... A ação da OAB foi motivada por alegações de que a OACB estava operando ilegalmente, oferecendo serviços jurídicos sem o devido registro junto à OAB e utilizando indevidamente a sigla e o nome similares... aos da OAB para atrair clientela, alegando também que a OACB promoveu atos que poderiam cercear a livre manifestação de pensamento e a liberdade de informação, ao se propor a ajuizar ações contra críticos

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... A fim de densificar a proteção constitucional estabelecida pelo art. 231 da CF/88 , a Lei da Ação Civil Pública assegura a reparação por danos extrapatrimoniais causados em prejuízo à honra e à dignidade... Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... A fim de densificar a proteção constitucional estabelecida pelo art. 231 da CF/88 , a Lei da Ação Civil Pública assegura a reparação por danos extrapatrimoniais causados em prejuízo à honra e à dignidade... Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema: Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada... Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória

Ao avaliar a questão, a juíza responsável pelo caso considerou que a via processual da ação civil pública seria inadequada se o pedido principal fosse a declaração de inconstitucionalidade da norma, em... Ao se manifestar, o Conselho Federal de Medicina defendeu que a ação civil pública não seria instrumento legal hábil para questionar a resolução, devendo ser buscado diretamente no Supremo Tribunal Federal... “Não havendo lei de natureza civil acerca do aborto, tampouco restrição na lei penal quanto ao tempo de gestação, não pode o CFM criar, por meio de resolução, proibição não prevista em lei, excedendo o

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO... Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual visando compelir seguradora a se abster de recusar a contratação ou a renovação de seguro a quem se dispuser a pronto pagamento, ainda que possua... Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos em relação consumerista operam-se erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador