Resumo. Informativo 782 do STJ.
Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR)... Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 Processo REsp 2.075.284-SP , Rel