A Pensão Rege-se Pela Lei Vigente a Data do Obito em Notícias

Ao fundamento de que a concessão por morte se rege pela lei vigente na data de falecimento do segurado (princípio do tempus regit actum), a 1ª Turma do TRF1 confirmou a sentença que reconheceu o direito... do óbito do beneficiário, sendo a pensão administrada pela própria autora... óbito

Óbito da vítima. Omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública. Danos materiais devidos... Assim, nos expressos termos da legislação vigente, aquela metade arrecadada durante o afastamento do titular deverá ser carreada ao interventor... dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição"

de tia do ex- militar instituidor da pensão, maior de 60 anos sob sua dependência econômica. - É assente na jurisprudência que a lei que rege a concessão do benefício é a vigente na data do óbito de seu... PENSÃO POR MORTE. MILITAR . LEI 3.765 /60... autora. - Na hipótese, é possível a cumulação da pensão militar com a pensão previdenciária do INSS, pois, à época do óbito do instituidor da pensão militar , estava em vigor o art. 29 da Lei 3.765 /60

na data do óbito do instituído."... O Superior Tribunal de Justiça expressa, na Súmula 340, verbis: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." IV... Imperioso reconhecer que a autora é dependente na forma da Lei Complementar Estadual nº 12/99, vigente à época do óbito, logo, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. VI

Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de concessão de pensão por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado... PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. SUSPENSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. APLICABILIDADE DA LEI DA DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I... Muito embora o art. 253 da Lei 8.112 /1990 tenha revogado o parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373 /1958, a pensão rege-se pelas normas vigentes à época do falecimento do instituidor do benefício (princípio

Em sede de apelação, remontam que o edital não é claro quanto aos critérios de pontuação do exame, o que violaria a legislação de concurso vigente no DF... a situação jurídica constituída em data que a anteceda”... Processo nº: 2008.34.00.013448-6/DF Data de julgamento: 11/12/2019 Data da publicação: 21/01/2020 Fonte: TRF 1ª Região ------------------------------------------------------------------ O mesmo período

Ao analisar o processo, a juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, relatora convocada, destacou que a pensão por morte se rege pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício... Constata-se, portanto, que a condição de neta maior inválida precede o óbito da servidora, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à pensão por morte nos termos da legislação vigente ao tempo do... Processo: 2009.38.00.022774-9/MG Data do julgamento: 28/11/2018 Data da publicação: 18/12/2018 CS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1ª Região #pensão #avó #neta #pensãopormorte

Ao analisar o processo, a juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, relatora convocada, destacou que a pensão por morte se rege pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício... Constata-se, portanto, que a condição de neta maior inválida precede o óbito da servidora, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à pensão por morte nos termos da legislação vigente ao tempo do... óbito

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, observou em seu voto que a concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, e pressupõe o seu óbito... Nº do Processo: 618337520154013800 Data de julgamento: 17/10/2018 Data de publicação: 08/11/2018 MF Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região... Concluindo seu voto seu voto o relator ressaltou que a ausência de comprovação dos requisitos legais da pensão por morte estatutária impede a concessão do benefício de pensão por morte pleiteada

Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado... de servidores públicos civis com base na Lei 3.373 /1958... Por esse motivo, segundo o ministro, a interpretação mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373 /1958 ‘é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento