Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

impostas ao infrator pelo agente autuante, na forma do art. 123 , parágrafo único , do Decreto n. 6.514 /2008... Ministra Regina Helena Costa, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 12/3/2024... Ministro Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 20/2/2024, DJe 12/4/2024

(ACÓRDÃO CJF N º 0302-12/23-VD). É importante destacar que o processo administrativo fiscal estadual segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto 7.629 /99... infração, o enquadramento e os demonstrativos que suportam a acusação de recolhimento a menor do imposto, em função da divergência entre o valor recolhido e o escriturado, não ficaram evidenciados de forma... Como no caso o procedimento formal previsto na Lei não foi atendido, resta descumprida também a legalidade objetiva de que cuida o art. 2º do RPAF/BA

No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao analisar o recurso de apelação interposto pela defesa, basicamente se limitou a fazer referência ao parecer lavrado pela Procuradoria... À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem , a fim de anular o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 70084679968 (CNJ n. 0106355-29.2020.8.21.7000 ), para... Consta dos autos que a paciente Gisele foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006; e o paciente Lucas, pelo cometimento dos delitos descritos nos arts. 33

Acerca do protesto especial em referência, dispõe o art. 23 da Lei n. 9.492 /1997 que "Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução... Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Compra e venda de imóvel na planta... 94, § 3º: "Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso

REsp 2.021.711-RS , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023... Dessa forma, sua natureza jurídica ora se assemelha a seguro previdenciário adicional, ora a investimento ou aplicação financeira... (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). ###################################

O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é lavrado perante a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, autarquia federal, sendo um meio para instruir o registro civil de indígena (art. 13... O art. 3º, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física... Preceitua o art. 394 do Código Civil que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer

Apesar de o Código Penal prever que todo aquele que concorre para o crime é considerado autor (art. 29, caput), ainda que a sua participação seja de menor importância (art. 29, § 1º), há situações nas... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU : IVO JOSE DREHER CORRÉU : MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA DECISÃO SÉRGIO ROBERTO WALDRICH, acusado por sonegação fiscal , interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão... Em virtude de tais ilegalidades, foram lavrados os autos de infração de fls. 31, 45 e 59, resultando, após o trâmite de procedimento administrativo, na constituição definitiva de crédito tributário e inscrição

Trago um interessante acórdão que decidiu acerca da isenção do imposto de renda na aposentadoria privada PGBL e VGBL para portador de doença grave... ART. 6º , XIV , DA LEI N. 7.713 /88, C/C ART. 39 , § 6º , DO DECRETO N. 3.000 /99... Não se discute o fato de que a autora é portadora de neoplasia maligna - CID C50.9, ante a constatação por laudo médico oficial lavrado na UBS São José, em Paulínia, vez que a apelação apenas impugnou

( CF/1988 , art. 75 )... Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.2.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado... TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL Poder normativo e instituição do Sistema Integrado de Transferência pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ADI 4.872/PR , relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão

Logo, incide, na espécie, a orientação contida no acórdão lavrado no HC n. 685.019/SP , relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022... do caso concreto, de forma individualizada"... a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes