25 Súmulas do STJ sobre Competência no Processo Penal.
viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade... Confira 25 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre competência no processo penal: Súmula 6 - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura... (Súmula 78 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 16/06/1993) Súmula 90 - Compete a Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar , e a comum pela prática