De quem será a competência para processar e julgar acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando a vítima for civil? - Marcio Pereira
Se, no entanto, o militar que conduz o veículo estiver em atividade e a colisão provocar lesões corporais, a competência será da Justiça Militar... A fundamentação emana da interpretação dos arts. 124 e 125 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal c/c o art. 9º , II , c , do Decreto-Lei n. 1001 /69 ( Código Penal Militar ). Fonte: SAVI