Acolhimento da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital em Notícias

No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará afluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396-A... Mas, uma vez superado este primeiro momento, será determinada a citação e, na sequência, vem a oportunidade para a defesa preliminar. Também está no Código, desde 2008: "Art. 396... HC nº 641877/DF para efetivação do ato, visando evitar futura arguição de nulidade

Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. Art. 554 , § 1º , do CPC/2015 . Inexistência de citação por edital. Nulidade... que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, acarreta a nulidade de todos os atos do processo... pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais"

NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONSULTA PRÉVIA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. EMPRESA EM LOCAL IGNORADO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO... PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AVAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A EXIGIBILIDADE DE TAL CONSENTIMENTO É DESNECESSÁRIA

PRELIMINAR REJEITADA... Preliminar prejudicada... Isto se deve ao fato de que a empresa em regime de recuperação judicial publicou o edital cientificando os credores em 31/10/2007, sendo que o crédito em questão foi declarado em 12/12/2008

Publicado edital de citação de MARINA DAL AGNOL (fl. 4553)... Postulou a exclusão de DAL AGNOL ADVOGADOS do polo passivo da demanda, a cessação da eficácia da presente medida cautelar e o acolhimento das preliminares por ele suscitadas... Na decisão das fls. 4159/4161, foi admitida a habilitação da ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE MAURÍCIO DAL AGNOL no feito, como terceira interessada, além de ser determinada a citação por edital das rés MÁRCIA

O acolhimento da preliminar de nulidade de citação, pela não observância do artigo 256 , § 3º , do CPC , nos termos do art. 280 do mesmo diploma legal, determinando-se, a posteriori, a renovação do ato... PRELIMINARMENTE II.I DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS No caso em comento, verifica-se que em razão de supostamente o Réu estar em lugar incerto e não sabido, foram despedidas... Que seja julgado improcedente o cumprimento de sentença, reconhecendo-se a inadequação do processo executivo, extinguindo-o sem resolução de mérito, por nulidade de citação. IV

(art. 240, § 1º; art. 485, VII) A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem... (art. 707) No mesmo ato em que nomear o regulador da avaria grossa, o juiz deverá determinar a citação das partes interessadas. (Grupo: Procedimentos Especiais) 76... (arts. 11656, 139, X, 259, III, 333) Em caso de relação jurídica plurilateral que envolva diversos titulares do mesmo direito, o juiz deve convocar, por edital, os litisconsortes unitários ativos incertos

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital

É cabível, no caso, o acolhimento do pedido... Caso esgotadas as buscas de praxe, defiro a citação por edital. Int. PJV-36 Processo 0344494-53.2009.8.26.0100 (100.09.344494-9) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis – J... Houve impugnação e pedido de citação do atual proprietário do imóvel, senhor D. G. (fls.70/71). É o relatório. DECIDO. Com razão o Oficial e o Ministério Público