Adin 4357 em Notícias

O magistrado fundamentou a decisão na declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do uso da TR como fator de atualização monetária, em processo que tratou de precatórios (Adin nº 4.357).

Ele fundamentou a decisão na declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do uso da TR como fator de atualização monetária, em processo que tratou de precatórios (Adin 4.357/DF).

nº 4357/STF)... por meio da Comissão de Precatórios do Conselho Federal, vai acompanhar e interceder - como de hábito - em favor da advocacia (a exemplo do protagonismo na edição da Súmula Vinculante nº. 47/STF e da Adin

A aprovação confirma a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.357 da OAB Federal... Essa Adin organiza a estrutura de pagamentos até 2020, utilizando 20% dos depósitos judiciais

Concordando com os argumentos expostos pela AGE nas razões de apelação, o TJMG entendeu que a decisão do STF proferida na ADIN 4.357 (ADIN dos Precatórios), somente se aplicaria na fase executiva administrativa

Na Adin, a OAB contesta ainda dispositivos do artigo 7º da mesma lei, para impedir que os depósitos judiciais ou administrativos sejam utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios... em atraso, “sem prejuízo dos repasses mensais vinculados à Receita Corrente Líquida, para pagamento de precatórios, determinados no julgamento da modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357

Ao todo são quatro embargos de declaração na ADIn 4.357 e um na ADIn 4.425... Disponivel em: m igalhas Processos relacionados : ADIn 4.357 e ADIn 4.42... Os ministros ressaltaram, contudo, que pagamento dos precatórios não pode ser interrompido e deve seguir a sistemática da EC 62 , com a modulação dos efeitos da decisão da Corte nas ADIns 4.357 e 4.425

Indiretamente, a proposta tende a exumar aspectos perversos da EC 62 /09 já enterrados pela Suprema Corte no julgamento da ADIn 4.357... E foi isso que motivou o STF a, ao modular os efeitos da parcial declaração de inconstitucionalidade da ADIn 4.357, conceder efeito prospectivo e, apesar da inconstitucionalidade, estender o regime especial

A ação legislativa poderá interferir na meta fixada pelo Supremo Tribunal Federal em recente modulação de efeitos da decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4.357 e nº 4.425

Processos relacionados : AC 3.764 e ADIn 4.357 Fonte