Antecipação das Custas com Oficial de Justiça Estadual em Notícias

da Justiça estadual... entre outros, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, os peritos e os depositários – não havendo distinção legal entre depositário público e privado... "Inexiste, portanto, obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na tabela de custas da corte estadual", concluiu a ministra

pública proposta perante a Justiça estadual... Área de preservação permanente às margens de rio estadual. Competência da Justiça estadual da respectiva unidade federativa... Competência da Justiça estadual. Associação civil extinta por decisão judicial. Processo em curso no Superior Tribunal de Justiça. Substituição processual. Ministério Público Federal. Ilegitimidade

Competência da Justiça Federal... A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos inerentes à própria antecipação... No caso, os fatos narrados pelo Ministério Público estadual indicam que a conduta do investigado não se restringiu a uma pessoa determinada, ainda que tenha feito menção a ato atribuído a um professor

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o Tribunal afastou a solidariedade no pagamento das custas e honorários advocatícios dos vencidos, por entender que, em razão da gratuidade de justiça deferida a... DESTAQUE O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao juízo federal... No caso, expirado o período de permanência, o Juízo Federal determinou o retorno do apenado ao sistema penitenciário estadual, ante a inexistência de decisão do magistrado estadual autorizando a prorrogação

dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129 , parágrafo... Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência... Improcedente o pedido de benefício acidentário - sendo o INSS a parte vencedora da demanda -, os honorários periciais, adiantados pela autarquia, na Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 8º , §

De sua parte, o réu alegou que a autora não teria apresentado comprovação da malignidade do tumor por meio de laudo oficial... A seu ver, a flagrância, por si só, não autoriza a antecipação da pena administrativa, e a retenção arbitrária do documento de habilitação não é legítima enquanto não for analisada a consistência do auto... A autora recorreu da condenação ao recolhimento das custas processuais, após o Juízo de 1º grau homologar o pedido de desistência da ação, requerido pela apelante, extinguindo o processo sem resolução

indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho. § 1º As autoridades federais, estaduais... recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho: I - a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036 , de 1990 , caso não tenha sido acordada a sua antecipação... fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. § 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial

indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho. § 1º As autoridades federais, estaduais... recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho: I - a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036 , de 1990 , caso não tenha sido acordada a sua antecipação... fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. § 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial

Sem custas, em razão da isenção legal estabelecida no art. 10, da Lei estadual n. 12.373/2011... Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, em reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 24 de agosto de 2018... A obrigação de fazer aqui estabelecida deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do Acionado do inteiro teor desta sentença, concedendo-se, com isso, a antecipação

A regra impõe à Fazenda Pública, nas execuções fiscais, a antecipação do pagamento das despesas com diligências dos oficiais de Justiça... O governador do Pará, Simão Jatene, questionou no Supremo Tribunal Federal lei estadual que estabelece o regime de custas e outras despesas processuais no Poder Judiciário estadual... de Justiça do Tribunal de Justiça do Pará já recebem do Tesouro estadual, em seus contracheques, a Gratificação de Atividade Externa, uma verba de caráter indenizatório e sem previsão de prestação de