Aposentadoria Especial de Policiais Civis em Notícias

CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024... Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024, DJe 28/2/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Conflito interno de competência... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Bem imóvel penhorado. Adjudicação. Licitação entre os pretendentes. Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores

tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte... – PROCESSO LEGISLATIVO Aposentadoria especial em âmbito estadual: exposição de membros e servidores de determinadas carreiras a atividades de risco análogas às dos policiais ADI 7.494/RO , relatora Ministra... Até a próxima, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – APOSENTADORIA ESPECIAL – GRATIFICAÇÃO DE RISCO – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud)... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 833 , XI Lei n. 9.096 /1995, art. 44 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 3 - Edição Especial Informativo de Jurisprudência... Irregularidade descoberta na operação policial em curso na Justiça Federal. Cometimento de crime de peculato de recursos federais provenientes do SUS. Ausência de conexão

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência... desinfluente a natureza complexa do ato de concessão de aposentadoria... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 12/12/2023, DJe 20/12/2023 ( Tema 1230 ). ProAfR no REsp 2.071.382-SE , Rel

RE 1.162.672 Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51 /85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra... Tema 1019 - Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41 /03 e 47 /05, aposentadoria especial... Tema 100 - a) Aplicação do art. 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com

CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Liquidação de dano em execução. Responsabilidade civil objetiva do exequente. Art. 776 do CPC . Execução extinta. Culpa. Irrelevância... O precatório em tela refere-se a crédito oriundo de indenização devida pelo Estado da Bahia, em virtude da demora na concessão da aposentadoria do impetrante

No caso, a questão controvertida está em saber se a Administração Pública, ao retificar administrativamente o ato de aposentadoria (para inclusão de contagem de tempo de serviço especial), teria, ipso... financeiros quando já decorridos mais de cinco anos da aposentadoria do interessado (art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932)... Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie

Na espécie, a Lei Complementar 51 /1985, que regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras policiais, constitui a regra geral no tocante ao regime de aposentadoria dos servidores policiais civis... Já o direito à paridade, no âmbito da aposentadoria especial voluntária, precisa estar previsto em lei complementar da unidade federada à qual pertence o servidor policial civil... DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADE DE RISCO – PARIDADE E INTEGRALIDADE – REQUISITOS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL Atividades

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aposentadoria especial. Reafirmação da DER. Prévio requerimento administrativo. Necessidade... No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte, garantindo-lhe o direito à opção pela aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou aposentadoria especial (mediante reafirmação... Embora a reafirmação da DER da aposentadoria especial tenha sido determinada em data anterior ao encerramento do procedimento perante a autarquia, não ocorreu na esfera administrativa, de modo a atrair

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Aposentadoria especial. Reafirmação da DER. Prévio requerimento administrativo. Necessidade... Inquérito policial. Arquivamento. Fundamentação inconsistente. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido