Art. 108 do Código Civil de 2002 em Notícias

Fazendo referência ao artigo 108 do Código Civil (CC) , o relator ponderou que a escritura pública é a essência dos atos de constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre

Fazendo referência ao artigo 108 do Código Civil (CC) , o relator ponderou que a escritura pública é a essência dos atos de constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre... O ministro também comentou que, conforme previsto pelo artigo 1.245 do CC , o registro do título translativo no cartório imobiliário é a forma de transmissão da propriedade entre pessoas vivas... Ainda citando o artigo 1.245 do CC , Benedito Gonçalves reforçou que, após a decretação da invalidade do registro – com o respectivo cancelamento –, o comprador não é mais considerado como tendo sido dono

CCB em seu inciso VII... Como já falamos outrora, pode ser entabulada tanto por ESCRITURA PÚBLICA quanto por INSTRUMENTO PARTICULAR, sem prejuízo da regra do art. 108 que exige instrumento público para transações imobiliárias... Necessário inclusive recordar que o Código Civil de 2002 em seus artigos 1.417 e 1.418 prestigiam e assentam o "Direito do Promitente Comprador", elevado à categoria de Direito Real pelo art. 1.225 do

Em que pese o permissivo legal do art. 108 do Código Civil que autoriza a negociação de imóveis através de INSTRUMENTO PARTICULAR sabemos que a sistemática no Brasil - como ensina o insuperável mestre... ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL . AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO". Fonte: www.juliomartins.net

Vale lembrar que o artigo 108 do Código Civil determina que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos... Divórcio: Cônjuge se Recusa a assinar a Transferência do Imóvel De acordo com art. 1.647 do Código Civil nenhum dos cônjuges pode vender bens imóveis sem autorização do outro (outorga marital ou uxória

Para a corte local, esse dispositivo, por ser norma especial, prevaleceria sobre a regra geral do artigo 108 do CC , o qual exige escritura pública para negócios que tenham como objeto imóveis de valor... Dessa maneira, para o magistrado, em uma interpretação sistemática dos artigos 107 , 108 , 109 e 541 do Código Civil , doações como a discutida no recurso (de imóveis de mais de 30 salários mínimos) devem... O TJMS reformou a sentença e revogou a doação, entendendo que a transferência do imóvel poderia ter sido formalizada por contrato particular, conforme o artigo 541 do Código Civil – que permite às partes

Destacou que, em uma interpretação sistemática dos artigos 107 , 108 , 109 e 541 do Código Civil , doações como a discutida no Recurso Especial n. 1.938.997 (imóveis de valor maior que 30 salários mínimos... Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, a possibilidade de o doador e o donatário escolherem como formalizar a doação deve ser interpretada de acordo com as diretrizes da parte geral do Código Civil

Está previsto no artigo 108 do Código Civil , o qual afirma ser este um instrumento essencial para validade do negócio jurídico que visa a transferência de titularidade.

No julgamento, a ministra Isabel Gallotti aventou o que estabelece o artigo 108 do Código Civil : Art. 108... REsp nº 1894758/DF , sob pena de que este não atinja os fins aos quais se presta, isso porque, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei, nos termos do artigo 166 , IV , do CC

Para a corte local, esse dispositivo, por ser norma especial, prevaleceria sobre a regra geral do artigo 108 do CC , o qual exige escritura pública para negócios que tenham como objeto imóveis de valor... Dessa maneira, para o magistrado, em uma interpretação sistemática dos artigos 107 , 108 , 109 e 541 do Código Civil , doações como a discutida no recurso (de imóveis de mais de 30 salários mínimos) devem... O TJMS reformou a sentença e revogou a doação, entendendo que a transferência do imóvel poderia ter sido formalizada por contrato particular, conforme o artigo 541 do Código Civil – que permite às partes