Art. 12 , Lei 6.368 /1976 em Notícias

da Lei n.º 6.368 /1976, vigente à época dos fatos. 3... ART. 12 DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1... regra impunível, mas não ato de execução do delito, seja na conduta de 'adquirir', a qual se entendeu subsumir a ação do Paciente, seja nas demais modalidades previstas no tipo penal descrito no art. 12

da Lei n.º 6.368 /1976, vigente à época dos fatos. 3... ART. 12 DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1... regra impunível, mas não ato de execução do delito, seja na conduta de 'adquirir', a qual se entendeu subsumir a ação do Paciente, seja nas demais modalidades previstas no tipo penal descrito no art. 12

A Lei n. 11.343 /2006 manteve as condutas descritas no art. 12 , § 2º , inciso III , da Lei n. 6.368 /1976, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis . 33... Em se tratando de condenado pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 6.368 /1976, deve-se observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo art. 8º da Lei n. 8.072 /1990 (3 a 6 anos de reclusão... A incidência da majorante da segunda parte do inciso III do 18 da Lei n. 6.368 /1976 - "visar [o crime] a menores de 21 (vinte e um) anos" -, segue contemplada no art. 40 , inciso VI , da nova Lei de Drogas

da Lei nº 6.368 , de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986). p) crimes previstos na Lei de Terrorismo... ; l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal ; m) genocídio (arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12

6.368 /1976... Ele aumentou a pena-base aplicada na sentença pela prática do crime de tráfico, referente às apreensões de 488 Kg e 492Kg de cocaína, fixando-se no dobro da pena mínima prevista no artigo 12 da Lei nº

6.368 /1976... Ele aumentou a pena-base aplicada na sentença pela prática do crime de tráfico, referente às apreensões de 488 Kg e 492Kg de cocaína, fixando-se no dobro da pena mínima prevista no artigo 12 da Lei nº

Trata-se de habeas corpus em favor de condenado pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 6.368 /1976 no qual se objetiva afastar o óbice do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990 para que sejam

da Lei 6.368 /1976... maioria, os ministros recusaram pedido para que as causas de diminuição previstas nos artigos 33 , parágrafo 4º , e 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006, fossem combinadas com pena fixada com base no artigo 12... Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Lei 6.368 determinava para o tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de prisão, enquanto a nova norma manteve a pena máxima e elevou a

da Lei 6.368 /1976... maioria, os ministros recusaram pedido para que as causas de diminuição previstas nos artigos 33 , parágrafo 4º , e 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006, fossem combinadas com pena fixada com base no artigo 12... Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Lei 6.368 determinava para o tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de prisão, enquanto a nova norma manteve a pena máxima e elevou a

Lei 6.368 /1976... Os ministros recusaram pedido para que as causas de diminuição previstas nos artigos 33 , parágrafo 4º , e 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006, fossem combinadas com pena fixada com base no artigo 12 da... Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Lei 6.368 determinava para o tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de prisão, enquanto a nova norma manteve a pena máxima e elevou a