Ao fazê-lo, ignorava o conceito de denúncia espontânea, veiculado nos artigos 138 do CTN e 102 do próprio Decreto-lei 37 /1966, sendo de notar que este último estende o instituto às penalidades aduaneiras... Qualquer regra que faça pouco caso desse instituto incorre em dupla invalidade, a saber: — ilegalidade, por violação ao artigo 138 do CTN (e, em matéria aduaneira, ao artigo 102 , parágrafo 1º , do Decreto-lei... Espécie de arrependimento eficaz, a denúncia espontânea visa a estimular a observância voluntária, ainda que tardia, das obrigações tributárias principais e acessórias, premiando com a exclusão das multas