STJ Mar23- Denunciação Caluniosa - Atipicidade - Ausência de Justa Causa da Ação Penal
339 , do CP... No presente recurso, a defesa requer o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa, pela inexistência dos delitos previstos nos arts. 339 e 158 , ambos do Código Penal... Quanto ao crime de extorsão, assere que a conduta narrada não configura o tipo descrito no Código Penal (fls. 687/691). Despacho de admissibilidade (fls. 697)