Art. 62 , Parágrafo Único , da Clt em Notícias

“Vale concluir que, comprovado o exercício do cargo de gestão, não assume relevância o fato de não ter sido agraciada com a gratificação de função prevista no artigo 62 , parágrafo único , da CLT , até... Ao manter a sentença de improcedência, o juiz relator Rodrigo Garcia Schwarz lembrou que, a partir da alteração do artigo 62 , inciso II , da CLT , introduzida pela lei 8.966 /94, os requisitos do cargo

O juízo de 1º grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiram as horas extras por entenderem ausente, no caso, o requisito do parágrafo único do artigo 62 da CLT , pois não havia pagamento... No recurso de revista, a Ambev sustentou ter demonstrado que o empregado possuía poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62 , parágrafo II, da CLT , e percebia padrão diferenciado de remuneração

Cargo de gestão No recurso de revista, a Ambev sustentou ter demonstrado que o empregado possuía poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62 , parágrafo II, da CLT , e percebia padrão diferenciado... Poderes limitados O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiram as horas extras por entenderem ausente, no caso, o requisito do parágrafo único do artigo 62 da

Cargo de gestão No recurso de revista, a Ambev sustentou ter demonstrado que o empregado possuía poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62 , parágrafo II, da CLT , e percebia padrão diferenciado... Poderes limitados O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiram as horas extras por entenderem ausente, no caso, o requisito do parágrafo único do artigo 62 da... CLT , pois não havia pagamento de gratificação de função

62 da CLT , pois não havia pagamento de gratificação de função... Cargo de gestão No recurso de revista, a Ambev sustentou que havia a demonstração de que o empregado possuía poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62 , parágrafo II, da CLT , e percebia padrão... Poderes limitados O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) haviam deferido as horas extras por entenderem ausente, no caso, o requisito do parágrafo único do artigo

do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT... exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargo de direção, de gerência ou de confiança nos termos do inciso II e do parágrafo único... Um frigorífico mineiro foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de danos morais coletivos pelo descumprimento dos arts. 428 e 429 da CLT , que dispõem sobre a contratação de aprendizes

Assim determina o parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e com base nele a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético São Paulo ao pagamento... Estes fatos o enquadravam nas disposições do artigo 62 -II da CLT (cargo de confiança), razão pela qual não lhe eram devidas horas extras... Desta forma, a decisão da corte de origem, mediante a qual se enquadrou o obreiro na exceção do artigo 62 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , afrontou o parágrafo único do referido artigo, explicou

Assim determina o parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e com base nele a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético São Paulo ao pagamento... Estes fatos o enquadravam nas disposições do artigo 62 -II da CLT (cargo de confiança), razão pela qual não lhe eram devidas horas extras... Desta forma, a decisão da corte de origem, mediante a qual se enquadrou o obreiro na exceção do artigo 62 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , afrontou o parágrafo único do referido artigo”, explicou

O ministro observou que, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da CLT , para que se enquadre o empregado como exercente de cargo de gestão, sem fixação de duração normal da jornada de trabalho e o... Estes fatos o enquadravam nas disposições do artigo 62 -II da CLT (cargo de confiança), razão pela qual não lhe eram devidas horas extras

O ministro observou que, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da CLT , para que se enquadre o empregado como exercente de cargo de gestão, sem fixação de duração normal da jornada de trabalho e o... Estes fatos o enquadravam nas disposições do artigo 62 -II da CLT (cargo de confiança), razão pela qual não lhe eram devidas horas extras