Art. 84, § 1º, do Cpp. Declaração de Inconstitucionalidade em Notícias

A decisão destaca a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( ADI nº 2797/DF ), a qual reza que, ao término do mandato, perde o então prefeito... a prerrogativa de prorrogação do foro especial, devendo a ação penal tramitar no Juízo de 1º Grau

Acesse o portal do OJC ( www.idp.edu.br/observatorio ). [1] A respeito da declaração de constitucionalidade da EC 3 /93, vide ADC nº 1 QO, Rel. Min... ao art. 84 do Código de Processo Penal , para o fim de, superando o entendimento da Súmula, fixar a competência especial por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou a ação penal tivessem início... Traz ainda outras proposições polêmicas, como a de aumentar o quórum de julgamento para a declaração de inconstitucionalidade: quatro quintos dos membros dos tribunais (ao invés da maioria absoluta hoje

Assim, os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal , que estabeleciam a prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628 /02... Lembraram, ainda, que na semana passada, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos daquela Adin, o Plenário do Supremo modulou os efeitos da decisão para declarar válidas todas as decisões... ministros lembraram que, em setembro de 2005, o STF decidiu que ex-detentores de cargo público não teriam direito ao foro por prerrogativa de função no julgamento da Adin 2797 (Ação Direta de Inconstitucionalidade

Assim, os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que estabeleciam a prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628... Lembraram, ainda, que na semana passada, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos daquela ADI, o Plenário do Supremo modulou os efeitos da decisão para declarar válidas todas as decisões judiciais... hoje, os ministros lembraram que, em setembro de 2005, o STF decidiu que ex-detentores de cargo público não teriam direito ao foro por prerrogativa de função no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Assim, os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que estabeleciam a prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628... Lembraram, ainda, que na semana passada, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos daquela ADI, o Plenário do Supremo modulou os efeitos da decisão para declarar válidas todas as decisões judiciais... de hoje, os ministros lembraram que em setembro de 2005, o STF decidiu que ex-detentores de cargo público não teriam direito ao foro por prerrogativa de função no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Assim, os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que estabeleciam a prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628... judiciais prolatadas com base nesses dispositivos, até a data de declaração de sua inconstitucionalidade... Lembraram, ainda, que na semana passada, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos daquela ADI, o Plenário do Supremo modulou os efeitos aquela decisão para declarar válidos todas as decisões

Enfatizou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que determinava a continuidade do foro privilegiado... Inconstitucionalidade O ministro relator do caso, Jorge Mussi, interpretou a questão em acordo com o que decidiu o STF na ação direita de inconstitucionalidade 2.797... Essa declaração de incompetência foi afastada pelo desembargador relator da ação penal, que se filiou à tese de que, ainda que a aposentadoria da magistrada tivesse sido determinada compulsoriamente pelo

Enfatizou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que determinava a continuidade do foro privilegiado... Inconstitucionalidade O ministro relator do caso, Jorge Mussi, interpretou a questão em acordo com o que decidiu o STF na ação direita de inconstitucionalidade 2.797... Essa declaração de incompetência foi afastada pelo desembargador relator da ação penal, que se filiou à tese de que, ainda que a aposentadoria da magistrada tivesse sido determinada compulsoriamente pelo

Seu advogado enfatizou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal , que determinava a continuidade do foro privilegiado... Essa declaração de incompetência foi afastada pelo desembargador relator da ação penal, que se filiou à tese de que, ainda que a aposentadoria da magistrada tivesse sido determinada compulsoriamente pelo... O ministro relator do caso, Jorge Mussi, interpretou a questão de acordo com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade 2.797, sobre o tema

Enfatizou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que determinava a continuidade do foro privilegiado... Inconstitucionalidade O ministro relator do caso, Jorge Mussi, interpretou a questão em acordo com o que decidiu o STF na ação direita de inconstitucionalidade 2.797... Essa declaração de incompetência foi afastada pelo desembargador relator da ação penal, que se filiou à tese de que, ainda que a aposentadoria da magistrada tivesse sido determinada compulsoriamente pelo