Art. 87 do Adct. Obrigações de Pequeno Valor em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO ADCT, art. 34, § 9º Lei Complementar n. 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , art. 13 , § 1º , II , a Lei Complementar n. 194 /2022 Lei n. 10.848 /2004, art. 1º , § 3º Lei n... Inicialmente, merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º , § 1º , II , e 13 , I , e § 2º, II, a, da LC 87 /1996)... Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87 /1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica

pagamento independentemente de precatórios, desde que o valor mínimo corresponda ao montante do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social ( CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; e ADCT, art. 87)... em 23.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Compete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para... de pequeno valor em âmbito estadual: fixação de novos limites para pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório ADI 5.706/RN , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado

Não obstante, dispõe o art. 87 do ADCT: Art. 87... 100 , CF , estabelece que a expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPV)... para montantes considerados como de pequeno valor

Argumentou ainda que o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) permite aos entes federados a edição de lei que altere o teto de 40 salários mínimos para pagamento de RPVs pela... curso contra a Fazenda Pública Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, considerou que é inaplicável a redução do teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor... Valor (RPV) às execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública

Segundo o acórdão, a Emenda Constitucional 37 de 2002 acrescentou o artigo 87, inciso II, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o qual fixa como obrigações de pequeno valor as dívidas... valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor os créditos de até 40 salários mínimos para os estados e Distrito Federal e 30 salários mínimos para os municípios (art. 97, § 12º, do ADCT)... O município havia recorrido da decisão por entender que deveria ser observada a Lei Municipal, segundo ele válida, e que havia limitado o valor dos débitos de pequeno valor

Segundo o acórdão, a Emenda Constitucional 37 de 2002 acrescentou o artigo 87, inciso II, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o qual fixa como obrigações de pequeno valor as dívidas... valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor os créditos de até 40 salários mínimos para os estados e Distrito Federal e 30 salários mínimos para os municípios (art. 97, § 12º, do ADCT)... O município havia recorrido da decisão por entender que deveria ser observada a Lei Municipal, segundo ele válida, e que havia limitado o valor dos débitos de pequeno valor

“O art. 100 , § 4º , da CR estabelece parâmetros para definição das OPVs, criadas pelo art. 100 , § 3º , da CR , ou seja, o piso para as obrigações de pequeno valor e a determinação de que o teto delas... “Não existe limite temporal para alterar o teto das obrigações de pequeno valor (OPVs) pelo art. 3º da Emenda Constitucional 62 , de 9 de dezembro de 2009, e do art. 97, § 12, do Ato das Disposicoes Constitucionais... da Constituição , pois é esta norma que estipula a possibilidade de não expedição de precatórios no caso de obrigações definidas em lei como de pequeno valor."

renúncia superveniente do excedente ao limite previsto no art. 87 do ADCT para fins de enquadrar-se o valor executado na sistemática de PRV... cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no art. 741 do mesmo código. 3. " O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor... os atos necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor

Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT”... 87)”... Ou seja, tudo continuará, também no novo CPC , como antes era: o novel art. 87 praticamente repete o que já dizia a Lei 4.632/65 (que deu nova redação ao art. 64 do CPC de 1939, instituindo o princípio

repartição ou quebra do valor da execução, bem como ao art. 87 do ADCT, que entende se reporta ao valor total da execução, e não ao valor de crédito de cada litisconsorte... nº 1/2003, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que disciplina o pagamento dos créditos inscritos nos precatórios e dos créditos de pequeno valor... Argumenta, ainda, o requerente que o art. 15 , 3º, do dispositivo atacado afronta o 4º do art. 100 , da CF , que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento